14/07/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 45
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000542-90.2024.8.27.2704/TO AUTOR: VALENTINA HIPOLITO BRAIDEADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219)AUTOR: ANA LUIZA REIS BRAIDEADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219)RÉU: BRUNO HIPOLITO BATISTAADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219)RÉU: ALISSON DE LIMA MIRANDAADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219) SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA LUIZA REIS BRAIDE, representando os interesses da menor VALENTINA HIPOLITO BRAIDE, aforou ação de procedimento comum cível em face de ALISSON DE LIMA MIRANDA e BRUNO HIPOLITO BATISTA, todos qualificados nos autos em epígrafe. As partes entabularam acordo - evento 37. O representante do Ministério Público manifestou favorável a homologação do acordo - evento 41. Eis sucinto relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: O acordo celebrado entre as partes, perante o CEJUSC na audiência de conciliação/mediação, regula nos seguintes termos: DO ACORDO: As partes informam que já realizaram exame de DNA, aceitando o seu resultado.

Assim, em razão resultado do exame ser positivo, comprovando que o senhor ALISSON DE LIMA MIRANDA, é o pai biológico da menor VALENTINA HIPOLITO BRAIDE, nascida em 21 de agosto de 2015, na cidade de Anápolis - GO, conforme assento lavrado sob a matrícula nº 025635 01 55 2015 1 00362 107 0131974 68, do Cartório de Registro Civil de Anápolis/GO, filha de ALISSON DE LIMA MIRANDA, que em razão do reconhecimento da paternidade, passará a charmar-se VALENTINA MIRANDA BRAIDE, constando do registro ser ela também filha de ANA LUIZA REIS BRAIDE e BRUNO HIPOLITO BATISTA, figurando como avós maternos aqueles que já constam do assento e como avós paternos EURIPEDES RODRIGUES MIRANDA e GLEYCIANE SILVA DE LIMA. Acordam as partes com a exclusão do nome do pai socioafetivo BRUNO HIPOLITO BATISTA e dos avós paternos, uma vez que a menor e pai socioafetivo não possui vínculo familiar e socioafetivo. O objeto do acordo é lícito e não viola direitos da prole.

III- DISPOSITIVO: Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, tendo o acordo entre as partes atendido às exigências legais e existe válida manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado nos termos em que foram estipulados no evento 37 e, e, em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Proceda-se com a retificação do registro da menor junto ao cartório competente, que passará a constar o nome do genitor biológico, ALISSON DE LIMA MIRANDA, assim como os avós paternos EURIPEDES RODRIGUES MIRANDA e GLEYCIANE SILVA DE LIMA.

Além disso, a menor passará a assinar como VALENTINA MIRANDA BRAIDE.

Após intimar as partes deste decisum, expeça-se o necessário ao cartório competente acompanhado desta sentença e do acordo entabulado pelas partes, para fins de retificação do registro da menor.

As partes, em razão do acordo, deverão arcar com as custas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 90, § 2º do CPC, ressalvado o contido no evento 90, § 3° do CPC. Dê ciência ao representante do Ministério Público.

As partes renunciaram ao prazo recursal.

Diante disso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
04/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/06/2025 16:39

Conclusão para julgamento
15/04/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
05/02/2025 09:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 05/02/2025 08:30. Refer. Evento 20
04/02/2025 19:03

Juntada - Certidão
04/02/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
16/12/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
09/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
04/12/2024 14:26

Juntada - Certidão
04/12/2024 14:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 05/02/2025 08:30
23/09/2024 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
20/09/2024 16:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/09/2024 20:42

Conclusão para decisão
29/08/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/08/2024
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/07/2024 17:42:45)
11/07/2024 17:49

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TOARE1ECIVJ)
11/07/2024 17:49

Retificação de Classe Processual - DE: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil PARA: Procedimento Comum Cível
11/07/2024 17:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2024 17:41

Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 17:41

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TOARE1ECIVJ)
11/07/2024 17:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
11/07/2024 17:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALENTINA HIPOLITO BRAIDE - Guia 5503985 - R$ 50,00
28/06/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALENTINA HIPOLITO BRAIDE - Guia 5503984 - R$ 39,00
28/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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