TJTO - 0007668-72.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007668-72.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)AGRAVADO: W & M PAPELARIA LTDAADVOGADO(A): RENATO SANTOS DE MOREIRA (OAB TO006467) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO.
EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PENDENTE REGULARIZADO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PROBABILIDADE DO DIREITO.
PERIGO DE DANO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É legítima a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial, especialmente quando comprovado o adimplemento do débito discutido e a ausência de notificação prévia nos termos do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS e do art. 13 da Lei 9.656/98. 2- A interrupção abrupta de serviços essenciais de assistência à saúde, sem a devida formalização e após longo vínculo contratual, configura risco de dano irreparável, justificando a medida antecipatória. 3- Multa cominatória fixada em valor proporcional e compatível com a finalidade coercitiva da medida. 4- Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
18/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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18/07/2025 17:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/07/2025 14:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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18/07/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/07/2025 14:22
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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07/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0007668-72.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) AGRAVADO: W & M PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO SANTOS DE MOREIRA (OAB TO006467) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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26/06/2025 15:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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26/06/2025 15:26
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2025 16:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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28/05/2025 11:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390369, Subguia 5376602
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28/05/2025 11:43
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAUDE S/A - Guia 5390369 - R$ 145,00
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28/05/2025 10:03
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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26/05/2025 22:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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21/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 17:07
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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14/05/2025 17:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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