TJTO - 0007615-91.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

MELISSA FERREIRA BARROS

CPF *81.***.*59-12

MARCELLA FERREIRA SOUSA LIMA BARROS

CPF *23.***.*63-80

MARCEL HENRIQUE BARROS

CPF *80.***.*84-09

Advogados

ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO

OAB: 04508/TO

CPF *19.***.*25-15

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0013-90

Advogados

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB: 029650/PE

CPF *71.***.*17-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:13

    Juntada - Documento - Certidão

  • 25/08/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0007615-91.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 16) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: MELISSA FERREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVANTE: MARCELLA FERREIRA SOUSA LIMA BARROS (Pais) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVANTE: MELISSA FERREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVANTE: MARCEL HENRIQUE BARROS (Pais) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCELO ULISSES SAMPAIO Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 22/08/2025 10:38

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

  • 22/08/2025 10:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/08/2025 10:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 18/08/2025 14:11

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 18/08/2025 14:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/08/2025 13:39

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 13/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 45, 46 e 47

  • 11/08/2025 18:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 05/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48

  • 04/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48

  • 01/08/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 14:23

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 01/08/2025 14:23

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 31/07/2025 15:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 31/07/2025 15:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 31/07/2025 14:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007615-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014573-06.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: MELISSA FERREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)AGRAVANTE: MARCELLA FERREIRA SOUSA LIMA BARROS (Pais)ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)AGRAVANTE: MELISSA FERREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)AGRAVANTE: MARCEL HENRIQUE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLANTO DE SAÚDE.

    TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

    ATENDENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.

    FUNÇÃO QUE REFOGE O AMBIENTE CLÍNICO E ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1 - In casu, resta evidente o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a contratação do plano, no entanto, as partes divergem quanto a cobertura do serviço de acompanhante terapêutico em ambiente escolar. 2 - Uma vez em se tratando de relação de consumo, incide, na espécie, os termos do artigo 47 do CDC e artigo 423 do Código Civil, de modo que nos contratos de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor aderente. 3 - No entanto, inexiste plausibilidade na pretensão dos agravantes de cobertura relativa ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. 4 - A Lei nº. 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, não prevê a obrigação de custeio de tratamento fora do âmbito clínico/hospitalar, não havendo, in casu, qualquer especificidade à configurar exceção a regra. 5 - Com efeito, não prospera o reconhecimento de inclusão do acompanhamento terapêutico em sala de aula/ambiente escolar, visto que referida terapia, ainda que possa beneficiar a incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde. 6 - Sobredita terapia não se enquadra no conceito de tratamento médico, haja vista tratar-se de função atinente às instituições de ensino, que como tal, não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. 7 - Nesse contexto, não se vislumbra fumus boni iuris à amparar a pretensão recursal e, por conseguinte, impositiva a manutenção do decisum agravado. 8 - Ainda que o rol da Agência Nacional de Saúde seja exemplificativo, é evidente a necessidade de observância da cobertura dos tratamentos médicos em favor da menor nos termos do contrato entabulado, pois que não há previsão legal para que o plano de saúde atenda aos protocolos, que não obstante tenham sido prescritos, refogem do âmbito de sua prestação de serviços de saúde.  9 - RECURSO IMPROVIDO.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 18/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:22

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 18/07/2025 17:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 18/07/2025 14:31

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 18/07/2025 13:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 17/07/2025 14:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 16/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7

  • 07/07/2025 17:58

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0007615-91.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: MELISSA FERREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVANTE: MARCELLA FERREIRA SOUSA LIMA BARROS (Pais) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVANTE: MELISSA FERREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVANTE: MARCEL HENRIQUE BARROS (Pais) ADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCELO ULISSES SAMPAIO Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 03/07/2025 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

  • 25/06/2025 19:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 25/06/2025 19:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/06/2025 15:17

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 25/06/2025 12:19

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 25/06/2025 11:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 17/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 12/06/2025 13:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 22/05/2025 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/05/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:58

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 15/05/2025 15:58

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 13/05/2025 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 13/05/2025 21:26

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MELISSA FERREIRA BARROS - Guia 5389730 - R$ 160,00

  • 13/05/2025 21:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/05/2025 21:26

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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