14/07/2025 13:01

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - Guia 5753996 - R$ 379,70
14/07/2025 12:37

Protocolizada Petição
14/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008491-96.2023.8.27.2706/TO RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Em que pese ser dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, trata-se de manejo de embargos declaratórios por SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, contra sentença proferida pelo juízo (evento 41).

Os embargos são tempestivos, todavia, não preenchem os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC.

Com efeito, os embargos de declaração têm a finalidade de complementar a decisão omissa ou de aclará-la dissipando obscuridade ou contradições.

Todavia, não têm caráter exclusivamente substitutivo da decisão embargada.

No caso dos autos, os embargos têm caráter nitidamente substitutivo, considerando que a alegação da embargante, na verdade, trata de discussão quanto ao entendimento do julgador no que diz respeito ao mérito da ação, uma vez que visa à reforma da decisão.

A embargante alega a existência de omissão na sentença, por não ter considerado o documento juntado aos autos que comprovaria o estorno integral do valor pago pela autora.

Sem razão.

Pois, verifica-se que a alegação da embargante foi expressamente enfrentada na sentença, que analisou o referido comprovante de estorno anexado aos autos e concluiu, de forma fundamentada, que o mesmo não se mostra suficiente para comprovar o reembolso efetivo à parte autora, pois: não identifica com clareza a destinatária da quantia, e o valor nele indicado diverge do efetivamente pago.

Assim, a alegada omissão não se sustenta, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não enseja a oposição de embargos de declaração, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.

Nesse passo, considerando que não houve erro material por parte deste juízo, nem mesmo houve omissão ou dúvida, nem contradição, nem obscuridade, não há que se falar em embargos declaratórios, sendo o recurso cabível para a modificação do mérito, o Recurso Inominado, perante a Turma Recursal.

POSTO ISTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no artigo 48, da lei 9.099/95, recebo os embargos, porém, nego-lhe provimento em decorrência da inexistência de erro material, omissão, obscuridade e contradição no julgado e do manifesto caráter infringente do recurso, mantendo a sentença prolatada (evento 41).

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 16:45

Lavrada Certidão
10/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 13:44

Conclusão para julgamento
07/04/2025 13:44

Lavrada Certidão
03/04/2025 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 17:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/11/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 14:53

Conclusão para despacho
13/09/2024 14:14

Protocolizada Petição
06/09/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/08/2024 14:49

Conclusão para julgamento
27/08/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 12:51

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:50

Juntada - Outros documentos
14/08/2024 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 14:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/02/2024 18:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2023 13:19

Conclusão para julgamento
09/11/2023 13:19

Lavrada Certidão
09/11/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 12:28

Conclusão para despacho
22/07/2023 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
22/07/2023 11:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/07/2023 16:00. Refer. Evento 11
20/07/2023 08:12

Protocolizada Petição
19/07/2023 20:48

Juntada - Certidão
14/07/2023 12:48

Lavrada Certidão
11/07/2023 16:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
11/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/06/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
29/06/2023 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
29/06/2023 14:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/06/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/07/2023 16:00
22/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 16:12

Protocolizada Petição
25/04/2023 14:04

Conclusão para despacho
25/04/2023 14:04

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 13:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
24/04/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 13:59

Conclusão para despacho
18/04/2023 13:59

Processo Corretamente Autuado
18/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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