03/07/2025 16:41

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 07:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008589-96.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: HELEN GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação pelo requerido em defesa da revogação da justiça gratuita, argumentando que a autora possui “plenas condições de arcar com as despesas processuais e ônus sucumbencial, não havendo prova em contrário”.

Ao final, requer a revogação da gratuidade de justiça e a intimação da autora para recolhimento das custas e pagamento dos honorários de sucumbência (Evento60).

Pois bem.

Nos termos do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Na hipótese, o demandado instruiu o pedido de revogação com prints do contracheque da autora, informando que a mesma tem renda líquida mensal de R$ 5.183,59 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Entretanto, ao que consta dos autos, a autora integra a Polícia Militar do Estado do Tocantins desde 15/02/2013, quando entrou em exercício através de concurso público, não havendo qualquer alteração em sua condição e/ou renda mensal desde a concessão da justiça gratuita em novembro/2024 (Evento23).

Deste modo, ausente a comprovação de melhoria da condição financeira da autora após ser agraciada com o benefício da gratuidade, não há se falar em revogação da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de revogação de assistência judiciária gratuita, para a consequente execução de verba honorária, fixada em desfavor do assistido, exige prova da modificação financeira deste, posterior à concessão do benefício (art. 98, §3º, do CPC), hipótese que, não evidenciada, importa na rejeição dos pedidos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004716-07.2009.8.27.2729, RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER, Julgado em: 06 de julho de 2022) À rigor, denota-se que o Estado do Tocantins se vale de subterfúgio para impugnar extemporaneamente à gratuidade concedida à autora da ação, após o trânsito em julgado da sentença, quando deveria se opor à concessão por meio de recurso cabível.

Destarte, à mingua de novos elementos, inadmissível revolver a ultrapassada questão, sendo de rigor o indeferimento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, REJEITO o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Após, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:27

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
13/05/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:37

Lavrada Certidão
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:58

Trânsito em Julgado
01/04/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2025 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
27/02/2025 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2025 15:08

Conclusão para despacho
04/02/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 21:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/01/2025 15:07

Conclusão para despacho
08/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 13:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/12/2024 13:08

Lavrada Certidão
19/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/11/2024 15:36

Conclusão para julgamento
08/10/2024 17:46

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/10/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/10/2024 17:37

Conclusão para julgamento
02/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 22:47

Conclusão para despacho
17/07/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
05/07/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Despacho - Determinação de Citação
03/07/2024 15:25

Conclusão para despacho
03/07/2024 15:25

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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