TJTO - 0015463-48.2024.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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03/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0015463-48.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: VALDECIR TERRES DE LIRIOADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458)REQUERIDO: MOISES SILVA DA CUNHAADVOGADO(A): MOISES SILVA DA CUNHA (OAB MA016698) DESPACHO/DECISÃO 1.
INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.
CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.
CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.
Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5.
Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Araguaína, 28 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
02/09/2025 16:56
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - VALDECIR TERRES DE LIRIO - Guia 5791537 - R$ 15,25
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02/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 11:05
Decisão - Outras Decisões
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11/08/2025 17:01
Lavrada Certidão
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11/08/2025 17:00
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
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11/08/2025 16:37
Conclusão para decisão
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11/08/2025 16:35
Lavrada Certidão
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11/08/2025 16:33
Processo Reativado
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11/08/2025 11:44
Protocolizada Petição
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07/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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30/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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29/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0015463-48.2024.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: VALDECIR TERRES DE LIRIOADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458)RÉU: MOISES SILVA DA CUNHAADVOGADO(A): MOISES SILVA DA CUNHA (OAB MA016698)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado -
28/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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28/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:24
Baixa Definitiva
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28/07/2025 13:23
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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04/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0015463-48.2024.8.27.2706/TO AUTOR: VALDECIR TERRES DE LIRIOADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458)RÉU: MOISES SILVA DA CUNHAADVOGADO(A): MOISES SILVA DA CUNHA (OAB MA016698) SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDECIR TERRES DE LIRIO em desfavor de MOISES SILVA DA CUNHA e AELTON CARDOSO PINHEIRO.
Ação monitória foi recebida no evento 33.
Os requeridos foram citados nos eventos 45 e 53.
O requerido Moises Silva da Cunha apresentou contestação no evento 46.
Réplica no evento 54.
No evento 58, foi decretada a revelia do executado AELTON CARDOSO PINHEIRO, sem a aplicação dos respectivos efeitos, conforme artigo 345, inciso I do CPC.
Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, foi notificado o decurso de prazo dos requeridos pelo sistema, já a parte autora requereu julgamento antecipado do mérito (eventos 62 e 63). É o relatório necessário.
Fundamento e decido. 1.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO Em síntese, o requerido Moises Silva da Cunha, aduz que não possui legitimidade passiva, uma vez que conforme disposição legal, o endossante do cheque somente tem responsabilidade solidária até a prescrição do título executivo, assim, em razão da prescrição do título executivo (cheque) não poderia compor o polo passivo da ação.
Ao exame, denota-se que a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré não merece acolhimento, ainda que o título tenha perdido sua eficácia executiva, a parte pode recorrer a outras vias, como no caso dos autos, por meio de ação monitória.
Ademais, a lei nº 7.357/85 prevê que salvo em disposição em contrário, há solidariedade entre o endossante e o emitente, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. 1 Nesse ponto, acosto os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TRANSFERÊNCIA A FATURIZADORA - ENDOSSO - CLÁUSULA SEM GARANTIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE - FATURIZADA PELO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO.
Na transferência de títulos de crédito, o endosso é regra.
Especificamente quanto ao cheque, os artigos 17 e 21 da Lei 7.357/85 dispõem expressamente que o titulo circula por endosso, respondendo o endossante pelo pagamento, salvo expressa estipulação em contrário.
Expresso na cártula o endosso do título, não há que se falar em cessão de crédito, ainda que a endossatária seja empresa dedicada ao fomento mercantil.
A natureza do endosso é uma só, cambiária, independentemente da figura do endossatário.
O endossante do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Monitória, por ser responsável solidário pelo pagamento do título, salvo expressa estipulação em contrário, nos termos do art. 21 da Lei 7.357/85.
Sequer alegada a má-fé da Autora, descabe a discussão da causa debendi do título, haja vista que o endossatário passa a ser titular de direito novo, autônomo e originário, totalmente desvinculado do direito do endossante, pelo que inadmissível a oposição pelo devedor de exceções pessoais que possuía contra o endossatário.
Trata-se de aplicação do princípio da autonomia, essência da transmissibilidade dos títulos cambiais, de que decorre o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, previsto no art. 25 da Lei do Cheque. (TJ-MG - AC: 10042100018599002 Arcos, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CHEQUE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS ACIONADOS.
TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE.
OBRIGATORIEDADE DOS EMITENTES DE PAGAREM O VALOR CONSTANTE NA ORDEM DE PAGAMENTO AO LEGÍTIMO PORTADOR. EXEGESE DO ARTIGO 15, DA LEI N. 7.357/85. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. A PROPÓSITO: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE.
SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO DO EMBARGANTE.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
CHEQUE NOMINAL.
ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO CHEQUE.
ENDOSSO EM BRANCO.
ART. 910 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI DO CHEQUE.
ENDOSSATÁRIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PORTADOR DO TÍTULO QUE PODE DEMANDAR TANTO O EMITENTE QUANTO O ENDOSSANTE. (...) (TJSC, APELAÇÃO N. 5026986-45.2020.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-10-2022) E "ENDOSSADO O CHEQUE, EM PRETO OU EM BRANCO, FICA O ENDOSSANTE COOBRIGADO PELA DÍVIDA, O QUE O LEGITIMA, ASSIM COMO O EMITENTE, A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.007637-1, DE BLUMENAU, REL.
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-11-2009). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 0300088-48.2017.8.24.0026, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 10-11-2020). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INVIABILIDADE.
DEFESA APRESENTADA SOB FUNDAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001312-41.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE PRESCRITO.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO ADJACENTE QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.
Cível - AC - 1735811-7 - Almirante Tamandaré - Rel .: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 12.12.2017) (TJ-PR - APL: 17358117 PR 1735811-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 12/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2187 25/01/2018). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.
MÉRITO Estou diante de ação monitória embasada em cheque nº 121.
Como cediço, nos termos do que regulamenta o CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”.
Ou seja, para o êxito da ação monitória deve o autor demonstrar que ostenta a posição de credor dos requeridos, sendo esse crédito materializado em documento por escrito da obrigação.
Na hipótese dos autos observa-se que o autor apresentou o cheque nº 121, por meio da qual se evidencia que os requeridos, emitente e endossante, obrigaram-se, solidariamente, ao pagamento da quantia no total de R$104.900,00 (cento e quatro mil e novecentos reais).
Da análise dos cheques apresentados pelo autor denota-se que eles são instrumentos hábeis à comprovação por escrito da dívida alegada, razão pela qual vislumbro a comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora.
Nesse sentido, conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, não há necessidade de eficácia de título executivo na documentação a ser utilizada como prova escrita na ação monitória.
Dessa forma, a parte autora comprovou documentalmente o inadimplemento do requerido, sendo plenamente possível exigir o pagamento por meios legais.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 700 c/c art. 702, § 8º do CPC: a) REJEITO os embargos monitórios opostos pelo requerido. b) ACOLHO os pedidos formulados na inicial da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial e CONDENO os requeridos solidariamente ao pagamento o débito referente ao cheque apresentado na inicial - SICOOB UNICENTRO (Cheque nº 000121), no importe de R$ 104.900,00 (cento e quatro mil e novecentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data do vencimento e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar do vencimento.
Em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Com espeque no princípio da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, § 2º).
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.
Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. -
23/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2025 16:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/05/2025 17:51
Conclusão para julgamento
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21/05/2025 17:50
Lavrada Certidão
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20/05/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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22/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 15:41
Decisão - Outras Decisões
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10/03/2025 16:17
Conclusão para despacho
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10/03/2025 16:16
Lavrada Certidão
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08/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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28/02/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/02/2025 16:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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11/02/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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31/01/2025 12:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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31/01/2025 12:47
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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31/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 11:43
Protocolizada Petição
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10/12/2024 10:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
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06/12/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/11/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
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19/11/2024 12:27
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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04/11/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/10/2024 12:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5527704, Subguia 54160 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 20,00
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 09:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5527704, Subguia 5423985
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04/10/2024 08:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 16:56
Decisão - Outras Decisões
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03/10/2024 15:24
Conclusão para decisão
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03/10/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/09/2024 08:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526502, Subguia 49444 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.569,60
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23/09/2024 08:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526503, Subguia 49403 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.573,50
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16/09/2024 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/09/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
03/09/2024 15:59
Lavrada Certidão
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03/09/2024 15:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526503, Subguia 5432981
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03/09/2024 15:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526502, Subguia 5432980
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03/09/2024 15:39
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5526503, Subguia 5423549
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03/09/2024 15:38
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5526502, Subguia 5423545
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03/09/2024 13:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/09/2024 13:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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02/09/2024 22:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 16:37
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
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01/08/2024 16:37
Realizado cálculo de custas
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01/08/2024 16:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5527704, Subguia 5423985
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01/08/2024 16:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - VALDECIR TERRES DE LIRIO - Guia 5527704 - R$ 20,00
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01/08/2024 13:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/08/2024 12:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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01/08/2024 12:46
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 16:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526503, Subguia 5423549
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31/07/2024 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526502, Subguia 5423545
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31/07/2024 16:19
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDECIR TERRES DE LIRIO - Guia 5526503 - R$ 1.573,50
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31/07/2024 16:19
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDECIR TERRES DE LIRIO - Guia 5526502 - R$ 1.569,60
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31/07/2024 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
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