11/07/2025 11:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001253-02.2023.8.27.2714/TO APELANTE: ANA ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022)APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) DESPACHO Trata-se de REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA ALVES DOS SANTOS, em face do acórdão acostado ao evento 38, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneos recursais. 2- A embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Não havendo omissão apontada pela embargante restando claro que o inconformismo se refere à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 4- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, conforme acórdão lançado no evento 38. Desta decisão ANA ALVES DOS SANTOS, interpôs Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (evento 43).

Fora determinada, em decisão exarada em sede de Recurso Especial (evento 56, DESPDECI4, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Assim, evitando-se a chamada decisão surpresa, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação quanto ao rejulgamento do feito, na forma descrita no art. 10, CPC. Após, tornem conclusos para apreciação. Cumpra-se. Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se.
16/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 14:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2025 15:46

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB09
17/02/2025 15:43

Recebidos os autos
06/11/2024 19:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001253022023827271420241106190123
06/11/2024 10:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
06/11/2024 10:09

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
10/10/2024 10:16

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
09/10/2024 14:48

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
09/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 13:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
03/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/08/2024 23:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
01/08/2024 16:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/08/2024 14:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
01/08/2024 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
31/07/2024 17:55

Juntada - Documento - Voto
22/07/2024 14:41

Juntada - Documento - Certidão
18/07/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/07/2024 17:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/07/2024 14:00 Sequencial: 43
17/07/2024 18:18

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
17/07/2024 18:18

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2024 17:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 14:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
27/06/2024 14:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 17:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
26/06/2024 16:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2024 13:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2024 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
07/06/2024 14:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/06/2024 13:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
07/06/2024 13:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
06/06/2024 15:41

Juntada - Documento - Voto
22/05/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2024 14:00 Sequencial: 40
17/05/2024 16:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
17/05/2024 16:51

Juntada - Documento - Relatório
10/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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