TJTO - 0001794-72.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001794-72.2022.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001794-72.2022.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: LEONARDO SOUSA ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
QUESTÃO DE ORDEM DO EVENTO 37.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS.
PREPARO RECURSAL DEVIDAMENTE REALIZADO.
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519 DO STJ.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 7° DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Não houve qualquer ofensa às normas processuais ao julgar monocraticamente os embargos declaratórios do evento 28, uma vez que observado o disposto no art. 1.024, § 2º do CPC, além de ser incontroverso que foi devidamente recolhimento o preparo recursal ao evento 128 do proc. relacionado. 2.
Outrossim, em atenção ao princípio da primazia do mérito e levando-se em conta que o formalismo excessivo é mitigado pela regularização do preparo é tendo havido, como já dito a comprovação do pagamento do preparo, e evidente que o apelo deve ser conhecido. 3.
Incide, na espécie, normativa específica quanto ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja precatório, fulcro no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil.
Em outros termos, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, desde que impugnada, o que é exatamente o caso dos autos. 4.
Ademais diferentemente do cumprimento de sentença em desfavor de particulares, a Fazenda Pública não paga honorários no início da fase executiva, o que reforça a necessidade de sua fixação quando há impugnação rejeitada. 5.
A Súmula 519 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de hipóteses genéricas de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não considerando a especificidade das execuções contra a Fazenda Pública com expedição de precatório. 6.
Recurso conhecido e provido para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução da origem. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução da origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
21/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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18/07/2025 17:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/07/2025 15:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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18/07/2025 15:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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17/07/2025 14:23
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
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07/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001794-72.2022.8.27.2713/TO (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: LEONARDO SOUSA ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) APELADO: MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA PROCURADOR(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO PROCURADOR(A): HELDER BARBOSA NEVES Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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30/06/2025 16:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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30/06/2025 16:07
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2025 17:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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18/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001794-72.2022.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001794-72.2022.8.27.2713/TO APELANTE: LEONARDO SOUSA ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO SOUSA ALMEIDA, em face de decisão proferida e anexada ao evento 106 pelo MM Juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, e integralizada pelo decisum exarado em sede de embargos declaratórios, que rejeitou integralmente a impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 00017947220228272713, que foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ora apelado.
Destacando que por atenção a Súmula 519 do STJ não foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória.
Em suas razões recursais o apelante, em síntese, aduz que é cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo quando o pagamento se dá por meio de requisições de pequeno valor (RPV), especialmente quando há impugnação à pretensão executória e esta é julgada improcedente.
Enfatiza ainda acerca do disposto no art. 85, § 7º do CPC.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo em epígrafe, para o fim de condenar o ente apelado/executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Contrarrazões ao evento 137 do proc. rel. em que o apelado aponta sobre a ausência de cabimento de honorários advocatícios na hipótese.
Distribuição mediante prevenção instantânea.
No despacho do evento 24, fora determinada a intimação do apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal.
Já através da decisão encartada ao evento 30, foram acolhidos, monocraticamente, os embargos declaratórios opostos pelo apelante/embargante, tendo em vista patente omissão atinente à comprovação do preparo do apelo voluntário, ficando, logicamente afastada a determinação de recolhimento do preparo em dobro.
Na petição do evento 37, intitulada de “questão de ordem”, o ente municipal, afirma que houve afronta ao princípio do contraditório no julgamento monocrático dos aludidos embargados, e ainda que deve ser efetivamente declarada a deserção da apelação interposta pelo recorrente, por ausência de preparo no ato da interposição, nos termos do art. 1.007 do CPC.
Remessa interna ao meu gabinete em 03.06.2025.
Deste modo, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação do apelante Leonardo Sousa Almeida, para que ele, no prazo de até 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição denominada de “questão de ordem” que foi anexada ao evento 37.
Após, volvam-me conclusos. -
16/06/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 14:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/06/2025 17:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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03/06/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2025 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2025 08:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/04/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 17:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/04/2025 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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14/04/2025 14:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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12/04/2025 19:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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12/04/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2025 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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07/04/2025 17:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/04/2025 17:51
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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02/04/2025 12:34
Processo Reativado - Novo Julgamento
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02/04/2025 12:34
Recebidos os autos - TOCOL2ECIV -> TJTO
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15/08/2023 13:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL2ECIV
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15/08/2023 13:16
Trânsito em Julgado
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25/07/2023 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2023 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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19/06/2023 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/06/2023 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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29/05/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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26/05/2023 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/05/2023 16:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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25/05/2023 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/05/2023 16:38
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2023 13:01
Juntada - Documento - Certidão
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11/05/2023 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/05/2023 13:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 41
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10/05/2023 13:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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10/05/2023 13:45
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2023 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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