30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050234-80.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PAULO HENRIQUE AUGUSTO CAMILO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2025 14:00

Conclusão para despacho
30/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 16:21

Protocolizada Petição
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050234-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: PAULO HENRIQUE AUGUSTO CAMILO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 27/05/2025 - Protocolizada Petição - AGRAVO REGIMENTAL
28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 21:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5719568 - R$ 145,00
27/05/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 13:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/04/2025 13:25

Lavrada Certidão
07/04/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 17:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
31/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 15:22

Conclusão para julgamento
28/01/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:23

Despacho - Determinação de Citação
26/11/2024 13:46

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001834-98.2025.8.27.2729

Sindicato dos Servidores do Tribunal de ...

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Benedito dos Santos Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0010694-88.2025.8.27.2729

Luana Oliveira da Silva

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0017834-76.2025.8.27.2729

Estevam da Silva Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0024229-21.2024.8.27.2729

Maria Valeria de Queiroz Pereira

Glaucio Jose Mariano dos Santos

Advogado: Paulo Sergio Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0028266-62.2022.8.27.2729

Lorena Borges Marra

Renata Nunes da Silva Borsoi

Advogado: Jose Santana Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2022 16:12

Exibir Processo