TJTO - 0024399-27.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL6CIV
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11/07/2025 12:13
Trânsito em Julgado
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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20/06/2025 10:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 10:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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16/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0024399-27.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024399-27.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: GUSTAVO SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)APELADO: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB RJ096293)APELADO: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO INDEVIDO APÓS NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta em razão de cancelamento indevido de plano de saúde mesmo após negociação e pagamento de débito em atraso.
A sentença determinou o restabelecimento do plano, negou indenização por danos morais e condenou solidariamente as rés à restituição simples de valor pago indevidamente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do plano de saúde, ocorrido após negociação e quitação do débito, configura dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do plano ocorreu sem notificação prévia, mesmo após negociação do débito e promessa de reativação, caracterizando-se como ato ilícito. 4. Todavia, o mero cancelamento indevido do plano de saúde não é capaz, por si só, de configurar dano moral, porque não agride, em tese, a dignidade humana, cabendo a parte comprovar a dor, sofrimento ou alteração psíquica relevante a ensejar a indenização postulada. 5. Ausência de prova de prejuízo efetivo à saúde ou sofrimento psíquico relevante da parte autora.
Ausência de comprovação de urgência ou emergência no atendimento médico negado.
Contribuição do próprio autor para o inadimplemento do contrato.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1.
O cancelamento indevido de plano de saúde, após negociação de débito, configura ato ilícito, mas não gera automaticamente dever de indenizar por dano moral. 2.
A indenização por dano moral depende da comprovação de efetivo prejuízo à saúde ou abalo relevante à esfera psíquica da parte.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
13/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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13/06/2025 16:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/06/2025 15:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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06/06/2025 15:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/06/2025 14:25
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:14
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 279
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21/05/2025 17:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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21/05/2025 17:37
Juntada - Documento - Relatório
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05/03/2025 14:14
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB10)
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05/03/2025 14:11
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/02/2025 14:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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