18/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:22

Juntada - Informações
16/07/2025 14:48

Trânsito em Julgado
16/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 14:44

Expedido Ofício
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000474-89.2024.8.27.2721/TO INVESTIGADO: IZAIAS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DALL AGNOL BIAVATTI (OAB TO006321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de IZAIAS PEREIRA DA SILVA. Foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (evento 19).

Consta nos autos a juntada dos comprovantes de cumprimento da condição ajustada (eventos 42, 72 e 81).

O Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade (evento 84).

Breve relato, DECIDO.

Considerando o cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO extinta a punibilidade de IZAIAS PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

PROCEDA-SE com o necessário para transferência dos valores para a Conta da Comarca destinada para fins sociais.. No mais, PROVIDENCIE-SE o traslado desta decisão para os autos nº 5000243-31.2011.8.27.2721.

Em seguida, remetam-se os autos da Ação Penal conclusos.

Intimem-se.

Após as anotações e comunicações de praxe, proceda-se a baixa do presente incidente.
03/07/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000243-31.2011.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 90
03/07/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
03/07/2025 15:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 14:20

Conclusão para decisão
02/07/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:26

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 17:21

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:58

Protocolizada Petição
10/06/2025 17:41

Conclusão para decisão
10/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
03/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 09:38

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
30/01/2025 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
30/01/2025 17:25

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
30/01/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 12:32

Conclusão para despacho
29/01/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 11:49

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/01/2025 11:05

Protocolizada Petição
22/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 12:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 10:29

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 10:54

Conclusão para decisão
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:17

Conclusão para despacho
22/11/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:10

Lavrada Certidão
08/08/2024 17:11

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 17/06/2024 16:00. Refer. Evento 6
03/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:17

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2024 16:17

Conclusão para decisão
17/06/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 17:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/05/2024 17:19

Expedido Ofício
24/05/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 16:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/05/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2024 14:13

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 17/06/2024 16:00
29/02/2024 14:17

Decisão - Outras Decisões
20/02/2024 13:36

Conclusão para decisão
20/02/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
20/02/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/02/2024 22:14

Distribuído por dependência - Número: 50002433120118272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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