16/07/2025 17:59

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0049796-25.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de beneficio social (bolsa família).

A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, a executada comprovou que a quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal decorreu diretamente do recebimento de bolsa família, beneficio social que visa a manutenção da subsistência do individuo, razão pela qual erige o caráter de impenhorabilidade. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 103, SISBAJUDPOS2, determinando a liberação do montante. No que se refere ao valor bloqueado no Banco Caixa Economica Federal, no montante de R$ 26,04, seja a parte ré intimada, para no prazo de 05 dias, proceder na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Indique o exequente, no prazo de cinco dias, bens passíveis de satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 17:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:08

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 17:46

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/02/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 14:45

Juntada - Outros documentos
27/01/2025 17:00

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/12/2024 14:22

Conclusão para despacho
16/12/2024 10:19

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:44

Juntada - Outros documentos
22/11/2024 17:12

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/11/2024 13:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 16:15

Conclusão para despacho
14/08/2024 16:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
08/08/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:19

Lavrada Certidão
21/05/2024 10:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
22/04/2024 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
22/04/2024 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 18:25

Protocolizada Petição
05/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:31

Trânsito em Julgado
13/03/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
22/02/2024 13:33

Alterada a parte - Situação da parte ANDREIA ALVES OLIVEIRA - REVEL
21/02/2024 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2024 11:11

Juntada - Informações
07/02/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
06/02/2024 13:52

Conclusão para julgamento
23/01/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/01/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/01/2024 17:30. Refer. Evento 62
23/01/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/01/2024 18:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
27/11/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
27/11/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
20/11/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/11/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/11/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 23/01/2024 17:30
17/11/2023 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/11/2023 15:07

Juntada - Certidão
17/11/2023 11:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/11/2023 15:00. Refer. Evento 50
17/11/2023 11:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/11/2023 16:16

Protocolizada Petição
08/11/2023 18:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
23/10/2023 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
23/10/2023 16:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/10/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/10/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2023 14:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/11/2023 15:00
03/10/2023 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/10/2023 13:38

Juntada - Certidão
03/10/2023 10:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/10/2023 13:30. Refer. Evento 38
02/10/2023 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/10/2023 08:58

Protocolizada Petição
18/09/2023 21:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
15/08/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
15/08/2023 15:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/08/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2023 14:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/10/2023 13:30
02/08/2023 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/08/2023 13:37

Juntada - Certidão
02/08/2023 12:32

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/08/2023 13:30. Refer. Evento 18
02/08/2023 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/08/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/07/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:34

Juntada - Outros documentos
27/07/2023 10:29

Juntada - Outros documentos
13/07/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 10:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
06/06/2023 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
06/06/2023 15:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/05/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2023 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/08/2023 13:30
04/05/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/04/2023 16:36

Juntada - Certidão
27/04/2023 12:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/04/2023 16:30. Refer. Evento 5
27/04/2023 12:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
14/03/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2023 17:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/04/2023 16:30
03/03/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:42

Conclusão para despacho
11/01/2023 16:42

Processo Corretamente Autuado
26/12/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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