TJTO - 0011939-37.2025.8.27.2729

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MAYARA BENICIO GALVAO CREMA

CPF *24.***.*11-80

Advogados

MAYARA BENICIO GALVAO CREMA

OAB: 04943/TO

CPF *24.***.*11-80

Polo Passivo

Partes

MAYCON PEREIRA DA SILVA

CPF *14.***.*11-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 22/08/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0011939-37.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MAYARA BENICIO GALVAO CREMAADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

    Indefiro o pleito de reiteração da citação em endereço anteriormente infrutífero, diante da própria manifestação da exequente no evento n. 26, o que deságua na vedação ao comportamento contraditório.

    Portanto, sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

    Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

    OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

    JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

    IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

    Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

    II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

    IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

    Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 20/08/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2025 18:29

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 18/08/2025 14:16

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 18/08/2025 02:22

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011939-37.2025.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: MAYARA BENICIO GALVAO CREMAADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 16:32

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2025 08:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 13:34

    Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE

  • 18/06/2025 13:33

    Juntada - Outros documentos

  • 13/06/2025 17:22

    Juntada - Outros documentos

  • 12/06/2025 13:05

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 12/06/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 14:14

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 16:11

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 16:11

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 28/05/2025 14:09

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 21/05/2025 16:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/05/2025 16:34

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/05/2025 12:00

    Despacho - Determinação de Citação

  • 24/03/2025 15:54

    Conclusão para despacho

  • 24/03/2025 15:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/03/2025 15:50

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 20/03/2025 17:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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