10/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/07/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001702-21.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: DIEGO SANTOS NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B)ADVOGADO(A): MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA (OAB TO006230) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, que veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, recebo-o, determinando a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Na mesma oportunidade, remetam-se os autos à COJUN para os cálculos da condenação em despesas processuais referentes à fase de conhecimento, no prazo de até 30 dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, cientifique-se a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso e atendendo ao que dispõe o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Havendo impugnação de excesso de execução pela parte Executada, remetam-se os autos à COJUN para liquidação da sentença no prazo de até 30 (trinta) dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de até 10 (dez) dias.

Na sequência, concluam-se os autos para apreciação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

Não havendo impugnação da parte Executada a respeito do pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos forem superiores a 60 (sessenta) dias, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos[2].

Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), determino a inclusão de movimentação processual de suspensão processual, como ato ordinatório, servindo esta decisão como minuta.

Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos. [1] Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos até 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 448/2017 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos após 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento na Lei municipal nº 448/2017 (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos até 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 227/2020 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos após 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por credor, com fundamento na Lei municipal nº 227/2020 (STF, RE 729.107). [2] Há exigência normativa no TJ TO de que os cálculos estejam atualizados com prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:33

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 23:56

Conclusão para despacho
30/06/2025 23:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/06/2025 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2025 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 04:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 11:22

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
14/05/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:23

Trânsito em Julgado
15/04/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
07/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:48

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 18:02

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/01/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/12/2024 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/12/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/11/2024 15:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/11/2024 15:17

Conclusão para decisão
24/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/09/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2024 11:17

Conclusão para julgamento
09/05/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/04/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 16:36

Conclusão para decisão
06/03/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
28/02/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
05/02/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:15

Decisão - Outras Decisões
16/01/2024 17:03

Conclusão para decisão
13/12/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/11/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2023 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2023 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:32

Decisão - Outras Decisões
14/08/2023 17:31

Conclusão para decisão
14/08/2023 17:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/08/2023 16:59

Conclusão para decisão
10/08/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 09:43

Protocolizada Petição
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 12:39

Conclusão para despacho
24/07/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
20/07/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00