28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013376-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JAIR OLIVEIRA RAMOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/07/2025 - Conta Atualizada
25/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/07/2025 13:42

Conta Atualizada
25/07/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013376-50.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAIR OLIVEIRA RAMOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.992,53 (nove mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:47

Conclusão para decisão
13/05/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:08

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
28/01/2025 13:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 13:01

Trânsito em Julgado
27/01/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 16:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:51

Conclusão para julgamento
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2024 12:37

Conclusão para julgamento
18/06/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
16/04/2024 16:40

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:39

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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