04/09/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
02/09/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 255
02/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
01/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 254
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 254
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016867-76.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO ALENCARADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 253 - 28/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 254
28/08/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
28/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016867-76.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO ALENCARADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)REQUERENTE: MURILLO PITA NUNESADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 244 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 246
25/08/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
25/08/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
25/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
25/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:36

Protocolizada Petição
03/07/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 235
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
18/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 234
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016867-76.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO ALENCARADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)REQUERENTE: MURILLO PITA NUNESADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Expedido o precatório correspondente à verba condenatória, sobreveio determinação da Superior Instância para apreciação de pedido formulado pela parte autora nos autos do precatório, correspondente a renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, para recebimento da verba condenatória através de RPV evento 230, DOC1. É o relato necessário.

Ao exame, noto que a parte exequente manifestou nos autos do precatório (0003250-91.2025.8.27.2700) a expressa renúncia ao crédito excedente ao limite de 10 (dez) salários mínimos, para fins de recebimento da verba condenatória através de RPV. Destarte, aquilato que a possibilidade de expedição de RPV na forma e valor requerido pela parte autora está prevista expressamente na legislação pátria, bem como, atende a disposição prevista na Resolução nº. 303 do CNJ, que regulamenta os pagamentos das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal.

Além disso, abro parêntese para anotar que a Portaria TJTO nº. 1894 de 07 de agosto de 2023, ao disciplinar o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, consignou in verbis: Art. 3º As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

Sendo assim, é devida a pretensão do autor, devendo ser observado, para fins da renúncia formalizada, o salário-mínimo vigente no momento da expedição da RPV.

Nesse compasso, o deferimento do pedido é medida de rigor e justiça.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte credora (evento 11 dos autos do precatório nº. 0003250-91.2025.8.27.2700), homologando, por sentença, a renúncia da parte exequente ao crédito do valor excedente à requisição de pequeno valor, resultando a verba condenatória, já deduzido o valor excedente objeto da renúncia, no importe de R$-15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Por consequência, determino: (i) o cancelamento da requisição de pagamento relativa à verba condenatória encaminhada ao e.

TJTO, através do precatório nº. 0003250-91.2025.8.27.2700; (ii) a imediata expedição de RPV relativa à verba condenatória, no valor de R$-15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), conforme supra homologado.

Comunique-se, por ofício, os termos da presente à Presidência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que proceda ao cancelamento do precatório em comento.

Intime-se e cumpra-se.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
16/06/2025 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
16/06/2025 17:46

Lavrada Certidão
16/06/2025 17:35

Expedido Ofício
16/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:00

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 17:37

Conclusão para decisão
13/06/2025 17:36

Juntada - Outros documentos
15/05/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
01/04/2025 17:14

Protocolizada Petição
18/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 217, 218, 220 e 221
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218, 220, 221 e 222
07/03/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 219
07/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
07/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 209
06/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
05/03/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
28/02/2025 18:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2025/001356 processada no TJTO com o No. 00032509120258272700/TJTO
28/02/2025 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/02/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
28/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:18

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
20/01/2025 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
17/12/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199
17/12/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
17/12/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
17/12/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
17/12/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
12/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
12/12/2024 16:23

Conta Atualizada
04/12/2024 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
14/10/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
26/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
17/09/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
13/09/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
13/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
13/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 15:27

Lavrada Certidão
11/09/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
11/09/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
27/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
23/08/2024 16:22

Conta Atualizada
22/08/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
06/08/2024 00:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
18/07/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
18/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/07/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 10:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/04/2024 17:35

Conclusão para decisão
26/03/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
14/03/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
14/03/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
11/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
11/03/2024 12:32

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/02/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
29/02/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
23/02/2024 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2024 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
23/02/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 12:36

Conclusão para despacho
30/08/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
31/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
05/07/2023 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
12/06/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 08:36

Conclusão para despacho
01/06/2023 08:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2023 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2023 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2023 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/05/2023 16:00

Protocolizada Petição
10/05/2023 00:05

Protocolizada Petição
10/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
28/04/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/04/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
22/04/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/04/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 16:05

Conclusão para despacho
12/04/2023 16:04

Julgamento Reformado
12/04/2023 15:56

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 14:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00168677620208272706
09/02/2023 13:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00168677620208272706/TJTO
01/12/2022 10:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
22/11/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
27/10/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/10/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/09/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/09/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
16/09/2022 12:35

Lavrada Certidão
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/09/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/08/2022 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2022 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2022 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/06/2022 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
31/05/2022 13:13

Conclusão para julgamento
30/05/2022 18:21

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 13:52

Conclusão para despacho
27/05/2022 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/05/2022 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/04/2022 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/04/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/03/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 31/03/2022 12:49:49)
31/03/2022 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 12:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 30/03/2022 16:00. Refer. Evento 81
28/03/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/03/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/03/2022 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/03/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/03/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2022 17:58

Lavrada Certidão
17/03/2022 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - 30/03/2022 16:00. Refer. Evento 66
11/03/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/03/2022 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/03/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/03/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/03/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 15:59

Conclusão para despacho
23/02/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/02/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/02/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/02/2022 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2022 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2022 09:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/03/2022 14:00
05/11/2021 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/10/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/09/2021 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 19:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/05/2021 15:26

Conclusão para despacho
18/05/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/05/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/05/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 18:01

Despacho - Mero expediente
28/04/2021 14:27

Conclusão para despacho
27/04/2021 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2021 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/03/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2021 16:54

Despacho - Mero expediente
23/03/2021 14:00

Conclusão para despacho
22/03/2021 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/02/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/01/2021 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2020 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/11/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2020 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2020 15:46

Despacho - Mero expediente
03/10/2020 01:35

Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
24/09/2020 17:56

Conclusão para despacho
24/09/2020 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2020 18:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/08/2020 15:50

Protocolizada Petição
20/08/2020 14:00

Conclusão para despacho
19/08/2020 17:28

Protocolizada Petição
19/08/2020 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 18:43

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 14:30

Conclusão para despacho
27/07/2020 14:29

Processo Corretamente Autuado
22/07/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00