05/09/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009436-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça trata-se de benefício associado diretamente à dignidade da pessoa humana, cujo deferimento exige do juiz análise cuidadosa no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito, por evidente, de evitar o desvirtuamento do instituto.

De fato, nos termos do art. 98 do CPC, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. É certo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo de sua própria manutenção e da sua família.

Não obstante, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, mesmo porque a declaração de necessidade implica simples presunção relativa.

O contracheque da parte requerente aponta uma renda mensal bruta de R$ 23.134,46 e líquida de R$ 15.881,75, e não obstante os gastos demonstrados, não há comprovação de que haveria impossibilidade do pagamento das custas processuais que somam R$ 1.365,00.

Por tal razão, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois não restou comprovada a situação de penúria da parte requerente para fazer jus ao citado benefício, tal como previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, haja vista os rendimentos mensais do(a) autor(a).

Nada obstante, importante frisar que a tônica do Código de Processo Civil permite que o juiz, à luz das circunstâncias vertidas, autorize o parcelamento das despesas do processo, de modo a afastar o uso indiscriminado do beneplácito da gratuidade da justiça para esquivar-se à carga tributária decorrente de pleito ajuizado.

Dessa forma, objetivando privilegiar o princípio constitucional do livre acesso à justiça, defiro o parcelamento das despesas processuais: em relação às custas, com base no §6º do art. 98 do CPC e art. 163 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, autorizo o seu pagamento em até oito parcelas, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela; com relação à taxa judiciária, nos moldes do art. 91 da Lei Estadual 1.287/2001 e art. 162 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, deve haver o recolhimento de pelo menos metade de seu valor no início do processo, e o outro montante ao final do processo.

Diante do exposto: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC): a) de metade da taxa judiciária, ficando o saldo remanescente para ser quitado nos termos do art. 162 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS; b) da primeira parcela das custas, ficando o saldo remanescente para ser quitado nos termos do art. 163 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 2.

A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas. 3.

Fica o cartório responsável por acompanhar a regularidade do pagamento das parcelas pela parte beneficiária. 4.

Desde logo, após o recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária na forma acima, prossiga-se o feito: 4.1.

Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, por meio de seu representante legal, quando da apresentação da contestação, invocando a aplicação de legislação pertinente ao tema. 4.2. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 4.3.

Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC ou apresentar documentos, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 4.4.

Na sequência, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de indeferimento e julgamento antecipado; 4.5.

Por último, intime-se o Ministério Público para que, entendendo pertinente, intervenha.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 17:40

Lavrada Certidão
04/09/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009436-43.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
10/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694120, Subguia 96703 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 203,35
08/05/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689254, Subguia 96702 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 227,50
07/05/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 17:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694120, Subguia 5494576
07/05/2025 17:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689254, Subguia 5494570
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
10/04/2025 09:49

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 09:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694120, Subguia 5494576
10/04/2025 09:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689254, Subguia 5494570
10/04/2025 09:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINA - Guia 5694120 - R$ 1.220,00
09/04/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
03/04/2025 14:17

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 13:32

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
01/04/2025 15:43

Lavrada Certidão
01/04/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINA - Guia 5689254 - R$ 1.365,00
31/03/2025 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
28/03/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 12:58

Conclusão para despacho
27/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:17

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
06/03/2025 12:39

Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013403-96.2025.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Materiais de Construcao Silbor LTDA

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001048-78.2025.8.27.2721

Sebastiana Goncalves da Silva

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Par...

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0010448-92.2025.8.27.2729

Hobby Automoveis LTDA

Pedro Victor Ferreira Maciel

Advogado: Nathalia Canhedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0026172-39.2025.8.27.2729

Maria Cidalia Goncalves Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0003607-39.2024.8.27.2722

Jedeom Pinto da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Silva Bandeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2024 17:36

Exibir Processo