09/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 0001734-22.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUCIANO AYRES DA SILVAADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANO AYRES DA SILVA em face de CARLOS CESAR DA FONSECA RIBEIRO, com o objetivo de que seja realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam no imóvel rural denominado Fazenda Real Grandeza, situado no Município de Porto Nacional/TO, arrendado pelo Requerente ao Requerido.

O Requerente fundamenta seu pedido alegando que o Requerido, apesar da celebração de contrato particular de arrendamento com vigência de 10 anos (de 27/06/2023 a 26/08/2033), não teria tomado posse do imóvel, tampouco iniciado qualquer atividade agropecuária, deixando a área em suposto estado de abandono, o que, segundo afirma, expõe o bem a riscos de furtos e danos ambientais.

Foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de produção antecipada de prova, por ausência dos requisitos previstos no artigo 381, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão e, decorrido o prazo legal, manteve-se inerte, não formulando qualquer requerimento superveniente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, admite-se a produção antecipada de provas quando: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Na hipótese em exame, restou consignado que os requisitos dos incisos I e III não se encontram satisfeitos.

A parte autora não demonstrou risco efetivo de perecimento da prova pretendida, tampouco apresentou qualquer elemento que comprove alteração iminente ou irreversível no estado do imóvel que inviabilizaria a apuração dos fatos em ação própria.

O estado de conservação de imóvel rural, conforme bem observado na decisão interlocutória, é circunstância que pode ser aferida por perícia judicial no curso de ação principal, quando então estarão plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, a simples inércia do Requerido em iniciar as atividades previstas no contrato de arrendamento, ainda que verdadeira, não é suficiente para autorizar a produção antecipada da prova sem a presença de urgência concreta e contemporânea.

Inexistindo, pois, qualquer situação excepcional ou impeditiva da produção probatória em momento oportuno, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO AYRES DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários, já que não houve a triangularização processual. Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIMJUIZ DE DIREITO
07/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/05/2025 13:55

Conclusão para julgamento
09/05/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:26

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/03/2025 12:17

Conclusão para despacho
17/03/2025 10:56

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/03/2025 13:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675577, Subguia 85084 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,25
13/03/2025 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674415, Subguia 84992 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
13/03/2025 13:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674414, Subguia 84951 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 77,00
12/03/2025 12:54

Conclusão para decisão
12/03/2025 12:41

Protocolizada Petição
12/03/2025 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
12/03/2025 12:40

Lavrada Certidão
12/03/2025 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675577, Subguia 5485429
12/03/2025 12:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LUCIANO AYRES DA SILVA - Guia 5675577 - R$ 145,25
12/03/2025 09:31

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674415, Subguia 5485327
12/03/2025 09:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674414, Subguia 5485326
11/03/2025 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
11/03/2025 14:26

Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 19:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIANO AYRES DA SILVA - Guia 5674415 - R$ 50,00
10/03/2025 19:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIANO AYRES DA SILVA - Guia 5674414 - R$ 77,00
10/03/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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