18/07/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5010945-47.2012.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010945-47.2012.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: PERCON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA-ME (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622)INTERESSADO: SEBASTIÃO POSSIDÔNIO DE JESUS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA DIREITO AMBIENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS EM ÁREA URBANA.

AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL.

ALTERAÇÃO ADVERSA DAS CARACTERÍSTICAS DO SOLO.

PASSIVO AMBIENTAL RESIDUAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação civil pública por dano ambiental.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em apurar a existência de passivo ambiental decorrente da atividade irregular, sem licenciamento, e verificar a viabilidade de imposição de medidas de reparação ambiental, bem como a possibilidade de indenização por dano moral coletivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O laudo técnico aponta a existência de impacto ambiental restrito, com resíduos sólidos (brita e lama asfáltica) e impermeabilização superficial do solo, configurando passivo ambiental de baixa magnitude. 4.

A ausência de licenciamento ambiental configura afronta à legislação de regência, ensejando o dever de reparação nos termos dos princípios da prevenção, precaução e responsabilidade objetiva. 5. É cabível a imposição de obrigação de fazer, com elaboração de estudo técnico por equipe especializada e, se necessário, plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelo órgão competente. 6.

Inviável a indenização por dano moral coletivo, por ausência de degradação ambiental qualificada, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.200.069/MT, DJe 21/05/2025).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Tese de julgamento: “A existência de passivo ambiental residual decorrente de atividade irregular sem licença ambiental justifica a imposição de obrigação de fazer corretiva, sendo incabível a indenização por dano moral coletivo na ausência de degradação ambiental relevante ou persistente.” Dispositivos citados: Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 3º e 18; CPC, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 21/05/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré PERCON Concreto e Construções Ltda. na obrigação de fazer consistente em: (i) apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo técnico de passivo ambiental elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, com o objetivo de aferir o grau de alteração das características do solo no local anteriormente ocupado pelo canteiro de obras, inclusive quanto à disposição irregular de resíduos físicos e à impermeabilização superficial; e, (ii.1) se constatada a necessidade, elaborar e submeter à aprovação do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no prazo adicional de 30 (trinta) dias, plano de recuperação ambiental da área afetada, com cronograma de execução e medidas técnicas cabíveis, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Ausente condenação em honorários (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
09/07/2025 18:05

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:05

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 388
10/06/2025 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
10/06/2025 16:14

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 16:33

Conclusão para julgamento
21/05/2025 12:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
21/05/2025 11:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/05/2025 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/04/2025 08:30

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
03/04/2025 08:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 09:38

Conclusão para despacho
13/03/2025 13:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
13/03/2025 11:03

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
13/03/2025 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 07:43

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/02/2025 07:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
11/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001399-69.2025.8.27.2715

Jose Batista Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Elidiana Sousa dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 5007134-10.2012.8.27.2729

Sheila Marielli Morganti Ramos

Jose Belmiro de Araujo

Advogado: Dinalva Alves de Moraes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0032715-63.2022.8.27.2729

Hilda Lopes de Aquino

Junior Lopes Lima

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0001204-63.2025.8.27.2722

Dira Mania Moddas LTDA

Juvanir Souza Melo

Advogado: Tabata Souza Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000767-41.2024.8.27.2727

Serraria Sao Judas Tadeu Formimoveis Eir...

J O de Matos LTDA

Advogado: Savio Ribeiro Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/09/2024 09:24

Exibir Processo