14/07/2025 14:21

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/07/2025 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008972-11.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008972-11.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir a participação do impetrante no procedimento de revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, promovido pela Universidade de Gurupi (UNIRG).

O pedido foi indeferido na origem com fundamento na inexistência de direito líquido e certo, diante da adoção pela instituição do rito ordinário com aplicação de provas, conforme previsto na Resolução CONSUP nº 041/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se a Nota Técnica nº 01/2023 – CPRD/UNIRG assegura ao impetrante o direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma; (ii) verificar se a negativa da universidade em processar o pedido pela via simplificada configura violação a direito líquido e certo, passível de controle judicial por meio de mandado de segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades competência normativa para regulamentar seus procedimentos internos, inclusive quanto à forma de revalidação de diplomas estrangeiros, sendo vedada a interferência judicial salvo em casos de ilegalidade flagrante. 4.      A Resolução CONSUP nº 041/2021, norma interna da UNIRG, estabeleceu como regra a adoção do rito ordinário com aplicação de provas para revalidação de diplomas, substituindo norma anterior que previa possibilidade de tramitação simplificada. 5.      A Nota Técnica nº 01/2023 – CPRD/UNIRG, invocada pelo impetrante como fundamento para sua pretensão, não impôs à instituição o dever de aceitar candidaturas fora do prazo originalmente previsto, tampouco dispensou a exigência de prévia decisão judicial favorável até 30 de junho de 2022, condição não atendida pelo impetrante. 6.      O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso concreto, haja vista a inexistência de ato administrativo da universidade reconhecendo o direito à tramitação simplificada, nem a demonstração de que os critérios objetivos fixados foram preenchidos. 7.      O controle judicial da atividade administrativa universitária não pode substituir juízo técnico e discricionário da instituição quanto à conveniência e oportunidade de adotar determinado procedimento interno, sob pena de afronta à autonomia constitucionalmente assegurada às universidades.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      A autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal assegura às instituições de ensino superior competência normativa para estabelecer critérios e procedimentos próprios para revalidação de diplomas obtidos no exterior, inclusive quanto à adoção do rito ordinário com aplicação de provas. 2.      A Nota Técnica nº 01/2023 – CPRD/UNIRG não cria direito subjetivo à tramitação simplificada, mas apenas faculta sua aplicação conforme critérios objetivos previamente definidos, entre os quais a existência de decisão judicial favorável até 30 de junho de 2022. 3.      Inexistindo prova pré-constituída de preenchimento dos requisitos normativos, nem demonstração de ilegalidade no ato administrativo impugnado, é incabível o manejo de mandado de segurança para compelir a universidade a adotar procedimento diverso de sua regulamentação interna.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Código de Processo Civil, art. 1.011, I.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins, Incidente de Assunção de Competência nº 05.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, a fim de manter incólume a sentença que julgou improcedente a demanda, negando em definitivo a segurança pleiteada.

Sem majoração de honorários, por não terem sido fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:18

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 115
29/05/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 14:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/05/2025 13:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/05/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:14

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
03/04/2025 17:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/04/2025 13:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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