TJTO - 0001575-09.2024.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 13:53
Conclusão para despacho
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23/06/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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20/06/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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16/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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16/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001575-09.2024.8.27.2707/TO RECORRENTE: ROSINETE MENDES DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.
De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.
Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 16:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/03/2025 15:45
Conclusão para despacho
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13/03/2025 15:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/03/2025 13:03
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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12/03/2025 16:15
Protocolizada Petição
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10/03/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/02/2025 17:27
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
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18/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2025 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/01/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/12/2024 16:39
Conclusão para julgamento
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13/12/2024 16:03
Despacho - Mero expediente
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24/09/2024 11:58
Protocolizada Petição
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19/09/2024 12:57
Conclusão para despacho
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18/09/2024 13:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
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18/09/2024 13:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 18/09/2024 13:30. Refer. Evento 26
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17/09/2024 19:17
Protocolizada Petição
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17/09/2024 12:21
Protocolizada Petição
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17/09/2024 10:20
Juntada - Informações
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11/09/2024 13:42
Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
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08/08/2024 09:35
Protocolizada Petição
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30/07/2024 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/07/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:50
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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17/07/2024 17:05
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/09/2024 13:30
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16/07/2024 17:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - EXCLUÍDA
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11/07/2024 15:13
Despacho - Mero expediente
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24/06/2024 14:18
Protocolizada Petição
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20/06/2024 15:31
Conclusão para despacho
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20/06/2024 15:30
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 19/08/2024 14:30. Refer. Evento 19
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20/06/2024 15:29
Lavrada Certidão
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18/06/2024 13:37
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/08/2024 14:30
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12/06/2024 16:11
Despacho - Mero expediente
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06/06/2024 12:49
Conclusão para despacho
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05/06/2024 11:28
Protocolizada Petição
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04/06/2024 13:48
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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04/06/2024 13:48
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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04/06/2024 12:22
Despacho - Mero expediente
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03/06/2024 13:21
Conclusão para despacho
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03/06/2024 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2024 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 21:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Ato ordinatório praticado - 30/04/2024 21:46:04)
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30/04/2024 21:51
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 21:40
Processo Corretamente Autuado
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30/04/2024 18:08
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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30/04/2024 15:06
Redistribuído por sorteio - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
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30/04/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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