17/07/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021597-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR: JESSER DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)RÉU: KOTHE AGRICOLA LTDAADVOGADO(A): CASSIANO TAVARES LEITE (OAB TO007118) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, pois, prima facie, encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira.

Outrossim, adotem-se os seguintes expedientes: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intime-se as parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, a referida intimação deverá ser pessoal; 3. cite-se e intime-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização de audiência de conciliação, para comparecimento aos atos e ciência dos termos da exordial.

Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC; 4. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte requerida deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 5. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC).

Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 6. no caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos; 7. com ou sem a manifestação supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido; 8. realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento, reservando-se este juízo a julgar antecipadamente o feito, caso estejam presentes os requisitos.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Privilegie-se os meios eletrônicos para as comunicações processuais.

A presente decisão poderá servir como mandado.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> CPENORTECI
06/05/2025 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 22/04/2025 17:20. Refer. Evento 24
23/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/04/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/04/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/04/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 15:54

Protocolizada Petição
15/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:28

Juntada - Certidão
11/04/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 12:01

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/03/2025 18:03

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOAROCEJUSC
20/03/2025 18:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 18:03

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
20/03/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAROCEJUSC -> CPENORTECI
20/03/2025 12:29

Lavrada Certidão
20/03/2025 12:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - CEJUSC - 22/04/2025 17:20
18/03/2025 15:23

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOAROCEJUSC
12/02/2025 13:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/12/2024 14:37

Conclusão para decisão
11/12/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/11/2024 14:50

Conclusão para despacho
12/11/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)
07/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:21

Decisão - Declaração - Incompetência
28/10/2024 14:01

Conclusão para decisão
28/10/2024 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
24/10/2024 17:15

Lavrada Certidão
24/10/2024 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
24/10/2024 16:38

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 08:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JESSER DA SILVA MARTINS - Guia 5588522 - R$ 41.850,00
24/10/2024 08:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JESSER DA SILVA MARTINS - Guia 5588521 - R$ 4.101,00
24/10/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028929-06.2025.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Inara Mota Rodrigues Machado

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0001070-70.2025.8.27.2743

Maria de Jesus Pereira Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Madalena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0029137-63.2020.8.27.2729

Maria Georgina Barbosa de Macedo Sampaio

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0009387-23.2025.8.27.2722

Emivaldo Goncalves Nunes

Processo sem Parte - Tribunal de Justica...

Advogado: Jerryson Ribeiro Gama

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0000041-79.2024.8.27.2723

Luiz Claudio Bezerra Lima

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2025 16:18

Exibir Processo