TJTO - 0001597-98.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00015979820248272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ARIEL MACCARI (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 12/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
13/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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13/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/08/2025 13:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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12/08/2025 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2025 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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22/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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21/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)APELADO: ARIEL MACCARI (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
POSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.
A prática abusiva de cancelamento indevido do plano enseja reparação por dano moral, especialmente em razão da idade avançada do autor e da longa relação contratual. 4.
O valor da indenização foi reduzido para R$ 10.000,00, considerando a extensão da ofensa e a proporcionalidade da medida reparatória. 5.
Inclusive, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados. 6.
Recursos conhecidos e improvidos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o r. acórdão vergastado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
18/07/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/07/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/07/2025 17:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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18/07/2025 17:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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18/07/2025 13:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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18/07/2025 13:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2025 14:23
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
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07/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 72) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) APELADO: ARIEL MACCARI (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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01/07/2025 14:03
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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01/07/2025 14:03
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 17:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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26/06/2025 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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25/06/2025 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TO APELANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)APELADO: ARIEL MACCARI (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARIEL MACCARI, em face do acórdão acostado ao evento 18, onde, por unanimidade de votos, foi dado parcialmente provimento aos pleitos lançados no apelo voluntário então manejado pela UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora embargada, o qual revela o julgamento pelos integrantes da 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta E.
Corte de Justiça, em sessão realizada em dia 28.05.2025.
Desta forma, para garantir o devido processo legal (contraditório), com fundamento no artigo 1.023, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da ora embargada, para, querendo, apresente no prazo legal, suas regulares contrarrazões.
Após, voltem-me conclusos. -
16/06/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 14:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/06/2025 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2025 17:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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10/06/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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02/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 17:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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02/06/2025 17:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/06/2025 17:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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02/06/2025 17:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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29/05/2025 13:49
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2025 15:29
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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08/05/2025 16:18
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/04/2025 19:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:48:14)
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25/04/2025 16:55
Juntada - Documento - Certidão
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24/04/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/04/2025 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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14/04/2025 16:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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14/04/2025 16:17
Juntada - Documento - Relatório
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14/04/2025 13:47
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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10/04/2025 09:20
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB09)
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09/04/2025 18:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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09/04/2025 18:23
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/04/2025 14:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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