TJTO - 0004945-80.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0004945-80.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 791) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: VERTICE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB SP376742) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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25/08/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 18:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 791
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13/08/2025 07:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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13/08/2025 07:15
Juntada - Documento - Relatório
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29/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/07/2025 15:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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22/07/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004945-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001889-25.2024.8.27.2716/TO AGRAVADO: VERTICE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB SP376742) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. -
18/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 18:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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17/07/2025 18:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/07/2025 14:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/07/2025 07:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004945-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001889-25.2024.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVADO: VERTICE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB SP376742) DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
ICMS.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
DEMORA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de 26 créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sob alegação de quitação prévia devidamente comprovada pela parte autora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários, à luz da alegada quitação demonstrada por comprovantes apresentados com a inicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso I, prevê que o pagamento extingue o crédito tributário.
A parte autora apresentou comprovantes de arrecadação correspondentes aos débitos lançados como pendentes, fazendo prova pré-constituída da quitação. 4.
Constatou-se a inércia administrativa superior a nove meses quanto a pedido de revisão, o que afronta os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 5.
A manutenção indevida dos débitos inviabiliza a regularidade fiscal da empresa, implicando risco efetivo à continuidade de suas atividades, configurando o perigo de dano. 6.
O deferimento da tutela provisória baseou-se na existência de prova documental robusta e risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
A medida deferida é reversível e não impede eventual cobrança futura, caso demonstrada a improcedência da ação.
Jurisprudência deste Tribunal reconhece que a quitação anterior ao ajuizamento da execução fiscal impede sua propositura, por ausência de interesse processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A apresentação, com a inicial, de comprovantes de pagamento vinculados aos débitos tributários controvertidos constitui prova suficiente para a concessão de tutela de urgência, quando demonstrado risco de prejuízo à atividade econômica da parte autora. 2.
A mora administrativa injustificada em pedido de revisão tributária impede a Fazenda Pública de invocar a presunção de legitimidade de créditos cuja exigibilidade está sendo questionada com base em documentação idônea. 3.
A reversibilidade da medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário autoriza sua concessão, especialmente quando ausente impugnação eficaz sobre a autenticidade dos comprovantes apresentados.” _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 156, I; Código de Processo Civil, arts. 300 e 311, II; Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível n. 0006978-92.2021.8.27.2729, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, julgado em 11/10/2023.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
03/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 15:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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03/07/2025 15:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/07/2025 12:04
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 521
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16/05/2025 08:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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16/05/2025 08:29
Juntada - Documento - Relatório
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09/05/2025 16:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/05/2025 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/04/2025 21:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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02/04/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/04/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 15:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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28/03/2025 15:38
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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27/03/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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27/03/2025 16:22
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5387924 - R$ 160,00
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27/03/2025 16:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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