11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000913-08.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARIZETE NERES OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por MARIZETE NERES OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ambos igualmente identificados nos autos.

Vários atos ocorreram no presente feito, até a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV para pagamento dos valores dos débitos exequendos, sendo os mesmos devidamente pagos, conforme consta das informações apresentadas nos autos. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida.

Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.

No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.

Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/07/2025 12:40

Conclusão para julgamento
07/07/2025 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/06/2025 22:15

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:52

Conclusão para despacho
14/03/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00012571820228272700/TJTO
14/02/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/02/2023 06:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000482023
30/01/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000482023
23/01/2023 09:50

Protocolizada Petição
18/01/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/01/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
19/12/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 84
16/12/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
02/12/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2022 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 09:10

Conclusão para despacho
09/11/2022 14:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
25/10/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
13/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/10/2022 11:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
10/10/2022 11:02

Realizado Cálculo de Liquidação
13/07/2022 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/07/2022 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
10/06/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/06/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
25/05/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 16:36

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 18:00

Conclusão para decisão
03/05/2022 11:36

Protocolizada Petição
22/02/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/02/2022 15:20

Protocolizada Petição
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/02/2022 13:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUA1ECIV/2022/000061 processada no TJTO com o No. 00012571820228272700/TJTO
07/02/2022 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
07/02/2022 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2022 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/02/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/02/2022 18:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
02/02/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 11:00

Decisão - Outras Decisões
01/02/2022 16:01

Conclusão para despacho
29/01/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
28/01/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/01/2022 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/12/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
03/12/2021 17:50

Conta Atualizada
24/11/2021 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2021 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
24/11/2021 10:26

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 14:06

Conclusão para despacho
23/11/2021 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/11/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 12:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
28/10/2021 12:01

Conta Atualizada
30/09/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/09/2021 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2021 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
17/09/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 11:03

Decisão - Outras Decisões
08/09/2021 13:55

Conclusão para despacho
26/08/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2021 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2021 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 14:03

Despacho - Mero expediente
09/04/2021 11:14

Conclusão para despacho
08/04/2021 17:59

Distribuído por dependência - Número: 00012338720188272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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