05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
04/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000800-57.2021.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ANAILSA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATÁLIA LEITE LIMA (OAB TO009515)ADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 175 - 02/09/2025 - Juntada Informações
02/09/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
02/09/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
02/09/2025 16:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
02/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:09

Juntada - Informações
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000800-57.2021.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ANAILSA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATÁLIA LEITE LIMA (OAB TO009515)ADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 166 - 26/08/2025 - Juntada InformaçõesEvento 164 - 20/08/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
26/08/2025 14:17

Lavrada Certidão
26/08/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
26/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
26/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
26/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:14

Juntada - Informações
20/08/2025 17:16

Lavrada Certidão
20/08/2025 16:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 12:26

Conclusão para despacho
25/07/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000800-57.2021.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ANAILSA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATÁLIA LEITE LIMA (OAB TO009515)ADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 08/07/2025 - Lavrada Certidão
08/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
08/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:50

Lavrada Certidão
27/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
18/06/2025 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
25/03/2025 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/03/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
14/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/03/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/03/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/03/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/02/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/02/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV
05/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/12/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
12/12/2024 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV
06/12/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/12/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/12/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
05/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/10/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/10/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113
18/10/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/10/2024 09:13

Protocolizada Petição
17/10/2024 16:55

Intimado em Secretaria
17/10/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV
17/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/10/2024 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
13/10/2024 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/09/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
25/09/2024 17:21

Conta Atualizada
25/09/2024 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
24/09/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/09/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/09/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2024 14:48

Conclusão para despacho
27/05/2024 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/05/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/05/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
03/05/2024 13:31

Conta Atualizada
02/05/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
02/05/2024 16:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/05/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:07

Conclusão para despacho
27/11/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
06/11/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/08/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 13:55

Conclusão para despacho
05/05/2023 13:53

Trânsito em Julgado
27/04/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/03/2023 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/03/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 16:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00008005720218272720
14/09/2022 14:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00008005720218272720/TJTO
08/07/2022 11:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGOI1ECIV
07/07/2022 15:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
07/07/2022 15:30

Lavrada Certidão
04/07/2022 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/06/2022 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2022 16:35

Juntada - Informações
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/04/2022 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2022 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2022 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/04/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/03/2022 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/03/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/03/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2022 15:16

Conclusão para julgamento
17/02/2022 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NACOM
16/02/2022 11:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/02/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/02/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 12:19

Despacho - Mero expediente
09/02/2022 17:19

Conclusão para despacho
15/10/2021 18:31

Protocolizada Petição
15/10/2021 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/10/2021 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/10/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 20:44

Protocolizada Petição
18/05/2021 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
18/05/2021 12:57

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/05/2021 12:55

Juntada - Certidão
14/05/2021 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
13/05/2021 17:44

Expedido Mandado
06/05/2021 10:33

Protocolizada Petição
30/04/2021 16:27

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2021 17:26

Conclusão para despacho
29/04/2021 17:25

Processo Corretamente Autuado
29/04/2021 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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