18/07/2025 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/07/2025 17:54

Despacho - Mero Expediente
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 13:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/07/2025 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002678-28.2023.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: GECIRAN SARAIVA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES.

FUNÇÕES PERMANENTES.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA REFORMADA.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir o Município de Dois Irmãos do Tocantins a realizar concurso público, diante da constatação da manutenção de elevado número de contratações temporárias para o exercício de funções de natureza permanente, em descompasso com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia versa sobre: (i) a legalidade das contratações temporárias efetuadas pelo Município à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal; e (ii) a possibilidade de imposição judicial de obrigação de fazer, consistente na deflagração de concurso público, diante da caracterização de desvirtuamento do regime jurídico aplicável ao ingresso no serviço público.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, deixa-se de conhecer da remessa necessária, a teor do que dispõe o artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

A Constituição Federal, em seu art. 37, II e IX, estabelece como regra o concurso público para provimento de cargos efetivos, admitindo exceções apenas em hipóteses específicas e justificadas, o que não se verifica no caso concreto. 3.

Restou comprovado nos autos que o Município de Dois Irmãos do Tocantins possui mais de 200 servidores contratados precariamente e apenas 119 efetivos, o que evidencia burla ao regime jurídico constitucional de ingresso no serviço público. 4.

Os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 658.026/MG (Tema 612) para validade das contratações temporárias — previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade — não foram observados, tornando tais contratações inconstitucionais. 5.

A reiterada omissão da Administração em realizar concurso público, mesmo diante de recomendações do Ministério Público e denúncias de agentes políticos, legitima a atuação corretiva do Poder Judiciário, com fundamento nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 6.

A alegação de ausência de dotação orçamentária não se sustenta, diante da capacidade financeira demonstrada para manter contratações temporárias irregulares, conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça.

IV – DISPOSITIVO 7.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso de apelação provido para reformar a sentença e condenar o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS a deflagrar concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, com publicação do respectivo cronograma e edital, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, para reformar a sentença e condenar o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS a deflagrar concurso público de provas e títulos para provimento de cargos no âmbito de seu quadro funcional, no prazo de 90 (noventa) dias, com publicação do respectivo cronograma e edital, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias.

Deixa-se de fixar honorários recursais por força da Lei n.º 7.347/85, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
07/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 18:08

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/06/2025 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:27

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 355
28/05/2025 18:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 14:31

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB03)
11/04/2025 13:14

Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
10/04/2025 21:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
10/04/2025 21:55

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
20/02/2025 17:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/02/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 12:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
20/02/2025 12:30

Despacho - Mero Expediente
12/02/2025 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:18

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
23/01/2025 17:23

Despacho - Mero Expediente
22/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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