21/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001060-74.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: J F DE FRANCAADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) SENTENÇA J F DE FRANCA ingressou com Execução de titulo extrajudicial em desfavor de CRISTIANE ALVES DE SOUZA.

A parte executada, não foi encontrada para ser citada.

Intimada a parte exequente para se manifestar, manifestou pela citação editalícia. É o relatório. Durante o curso do feito executório, o Réu não foi encontrado ser citado, situação processual que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

Em arremate, impende consignar que a parte exequente fora intimada para impulsionar o feito de forma efetiva, todavia, pugnou por citação não acomodada pela Lei 9.099/95.

Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Não é possível acolher o requerimento.

Como se sabe, os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) não são normas, quiçá cogentes, mas entendimentos explanados por colegiado de juristas.

Por certo que o Enunciado nº 37 do FONAJE vai diametralmente contra a Mens legis da lei 9.099/95.

O Enunciado esvazia a sumariedade do processo, ordinarizando o procedimento.

Tanto o é, que sua aplicação não é unânime, sua aplicação é mitigada por outros Tribunais.

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia.

Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2.

Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3.

Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.

Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE.

MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.

ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95).

EXTINÇÃO ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) Não é necessário alongar essa explicação, deferir o requerimento e dar processamento a pedido protocolado (por escolha da parte), em rito sumaríssimo e exigir processamento idêntico ao ordinário, não pode prosperar.

Ante o exposto, em consonância com o disposto no artigo 53, §4º da Lei n.º 9099/95, declaro e JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
18/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 19:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
17/07/2025 17:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2025 16:24

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001060-74.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: J F DE FRANCAADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
09/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 13:04

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 13:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/04/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:18

Conclusão para despacho
07/04/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:47

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
13/03/2025 17:48

Lavrada Certidão
10/03/2025 11:06

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:01

Conclusão para despacho
24/02/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 16:40

Conclusão para despacho
28/01/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/09/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 14:30

Conclusão para despacho
23/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 14:57

Conclusão para despacho
26/08/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 11:28

Protocolizada Petição
02/08/2024 16:24

Conclusão para despacho
01/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 16:34

Conclusão para despacho
05/07/2024 18:31

Lavrada Certidão
05/07/2024 18:24

Juntada - Informações
05/07/2024 18:21

Juntada - Informações
13/06/2024 13:37

Juntada - Informações
05/06/2024 17:51

Juntada - Informações
27/05/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:17

Conclusão para despacho
16/05/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 16:36

Conclusão para despacho
08/04/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 16:08

Conclusão para despacho
15/03/2024 09:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 16:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/01/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 14:21

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:20

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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