26/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015800-65.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.924,59 (nove mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 12:53

Conclusão para decisão
26/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/05/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:11

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
04/02/2025 13:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/02/2025 13:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/02/2025 13:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 13:10

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/01/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
10/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 19:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 13:50

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/10/2024 13:40

Conclusão para julgamento
09/10/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/08/2024 12:32

Conclusão para julgamento
01/08/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 18:11

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 12:55

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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