TJTO - 0021172-98.2023.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021172-98.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00236554320198272706/TO)RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: RENÊ MOREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 107 - 04/09/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 105 - 03/09/2025 - PETIÇÃO -
04/09/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
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04/09/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 15:13
Despacho - Mero expediente
-
03/09/2025 13:52
Conclusão para despacho
-
03/09/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
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15/08/2025 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
15/08/2025 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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08/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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07/08/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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07/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 16:37
Juntada - Outros documentos
-
15/07/2025 17:17
Juntada - Outros documentos
-
15/07/2025 17:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada - Outros documentos - 15/07/2025 17:15:33)
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15/07/2025 17:16
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SISBAJUDPOS 2 - Evento 92 - Juntada - Outros documentos - 15/07/2025 17:15:33
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15/07/2025 17:16
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SISBAJUDPOS 1 - Evento 92 - Juntada - Outros documentos - 15/07/2025 17:15:33
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08/07/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
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02/07/2025 17:53
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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02/07/2025 17:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line - 02/07/2025 17:48:45)
-
02/07/2025 17:04
Conclusão para decisão
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25/06/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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17/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021172-98.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00236554320198272706/TO)RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: RENÊ MOREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647)REQUERIDO: URIAS ALVES DE FREITASADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERIDO: JULIANE BARBOSA COSTA CARNEIROADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 16/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 76 - 13/06/2025 - PETIÇÃO Evento 75 - 10/06/2025 - PETIÇÃO -
16/06/2025 17:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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16/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:00
Despacho - Mero expediente
-
16/06/2025 13:32
Conclusão para decisão
-
13/06/2025 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/06/2025 18:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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06/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
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05/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
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04/06/2025 14:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
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04/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
03/06/2025 15:21
Conta Atualizada
-
09/04/2025 17:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/04/2025 15:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
09/04/2025 08:52
Despacho - Mero expediente
-
07/04/2025 16:02
Conclusão para decisão
-
07/04/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/04/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 20:02
Despacho - Mero expediente
-
24/03/2025 13:48
Conclusão para decisão
-
24/03/2025 13:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/03/2025 13:51
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00120781320248272700/TJTO
-
06/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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11/02/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/01/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
28/01/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/01/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
28/01/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 13:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
24/01/2025 16:19
Conclusão para decisão
-
29/10/2024 14:42
Lavrada Certidão
-
30/07/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
-
12/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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09/07/2024 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 27 e 25 Número: 00120781320248272700/TJTO
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01/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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24/06/2024 23:55
Conta Atualizada
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20/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5496206, Subguia 30136 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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19/06/2024 17:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5496206, Subguia 5412059
-
18/06/2024 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/06/2024 18:45
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JULIANE BARBOSA COSTA CARNEIRO - Guia 5496206 - R$ 48,00
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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06/06/2024 15:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/06/2024 13:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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06/06/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 15:41
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
-
27/11/2023 14:01
Conclusão para despacho
-
24/11/2023 20:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 20
-
24/11/2023 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/11/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 08:24
Protocolizada Petição
-
06/11/2023 16:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 14:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
-
01/11/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2023 08:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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20/10/2023 16:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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18/10/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2023 14:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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18/10/2023 14:12
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
18/10/2023 14:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
-
18/10/2023 14:11
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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17/10/2023 18:52
Decisão - Outras Decisões
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10/10/2023 17:22
Conclusão para despacho
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10/10/2023 17:22
Processo Corretamente Autuado
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10/10/2023 17:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
10/10/2023 17:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
09/10/2023 22:43
Distribuído por dependência - Número: 00236554320198272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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