24/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000512-82.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CATIA APARECIDA CORSINO DE SOUSAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 186 - 23/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 185 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
23/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/07/2025 16:46

Lavrada Certidão
22/07/2025 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/07/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
17/07/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
15/07/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
14/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000512-82.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CATIA APARECIDA CORSINO DE SOUSAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 175 - 11/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
11/07/2025 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
11/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 15:34

Lavrada Certidão
22/04/2025 18:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2025 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 17:33

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 14:03

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
24/03/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
24/03/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/03/2025 16:24

Conta Atualizada
17/03/2025 14:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/02/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
13/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
31/01/2025 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
31/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/12/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
21/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/12/2024 15:02

Conta Atualizada
29/11/2024 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/11/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/11/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
08/11/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/10/2024 16:52

Conclusão para decisão
31/10/2024 16:52

Trânsito em Julgado
09/09/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/08/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
21/08/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/08/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:38

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/06/2024 14:54

Conclusão para decisão
28/06/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/06/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
05/06/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
21/05/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
07/05/2024 16:43

Conclusão para decisão
07/05/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/04/2024 08:15

Protocolizada Petição
23/04/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/04/2024 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 19:15

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:51

Conclusão para despacho
11/04/2024 16:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/04/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 07:37

Conclusão para despacho
13/03/2024 07:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/03/2024 17:14

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
08/03/2024 17:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 17:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/02/2024 17:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 12:03

Trânsito em Julgado
08/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/02/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 14:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 252
03/10/2023 14:11

Protocolizada Petição
16/03/2023 13:10

Conclusão para despacho
08/03/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/02/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/02/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 17:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/11/2022 16:12

Conclusão para julgamento
04/11/2022 16:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/11/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/10/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2022 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2022 16:43

Protocolizada Petição
27/09/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/09/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 08:47

Protocolizada Petição
13/09/2022 18:20

Protocolizada Petição
13/09/2022 17:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
19/08/2022 16:53

Conclusão para julgamento
19/08/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/08/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51
03/05/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/04/2022 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/04/2022 18:19

Conclusão para julgamento
20/04/2022 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/04/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:45

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:26

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:52

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/11/2021 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/11/2021 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/11/2021 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 08:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
26/10/2021 13:00

Conclusão para julgamento
19/10/2021 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/10/2021 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2021 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/10/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2021 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
01/10/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/09/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/09/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 17:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/09/2021 17:00

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2021 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 18:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
12/01/2021 14:40

Conclusão para decisão
12/01/2021 14:39

Processo Corretamente Autuado
12/01/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00