14/07/2025 13:18

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012424-92.2024.8.27.2722/TO RÉU: SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDAADVOGADO(A): ALISSON MARTINS DE ASSIS (OAB MG197817)ADVOGADO(A): LARA BATISTA BRITTO (OAB MG235763) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Josefa Correia da Silva em face de SEI Sistema de Ensino IBRA Ltda, na qual a parte autora alega ter concluído os requisitos do curso de licenciatura em Língua Portuguesa ofertado pela requerida, mas teve seu acesso ao portal do aluno bloqueado, o que a teria impedido de concluir o curso e de participar de concursos públicos.

Alega, ainda, falha na prestação do serviço educacional e requer, além da reativação do acesso ao ambiente virtual, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação no evento 21, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de outra pessoa jurídica (IBRA - Instituto Brasil de Ensino e Consultoria Ltda.), alegando que o contrato foi celebrado com o SEI Sistema de Ensino IBRA, este sim o sujeito passivo legítimo, já corrigido nos autos.

No mérito, a ré sustenta a perda superveniente de objeto pela liberação do acesso e afirma que o bloqueio decorreu da ausência de envio de documentos obrigatórios, e não de inadimplemento.

Aduz que a autora não concluiu diversas disciplinas e que não há falha no sistema, tampouco direito à indenização.

A autora apresentou réplica no evento 28, impugnando a contestação, especialmente quanto à suposta ausência de culpa da ré, reiterando a responsabilidade objetiva da instituição e alegando falha na prestação do serviço, ausência de aviso prévio sobre o bloqueio e impossibilidade de envio de documentos em virtude de erro no sistema.

No evento 33, a parte autora manifestou-se expressamente pela não produção de outras provas e pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas documentais já existentes nos autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação restou superada, diante da constatação de que o polo passivo foi adequadamente corrigido para figurar como ré a empresa SEI Sistema de Ensino IBRA Ltda., pessoa jurídica signatária do contrato educacional.

A própria contestação reconhece tal legitimidade (evento 21, p. 3), e a parte autora confirma a regularização do polo passivo na réplica (evento 28, p. 2).

Rejeito, portanto, a preliminar. b) Julgamento antecipado do mérito A controvérsia está suficientemente documentada e as partes não indicaram a necessidade de produção de provas orais ou periciais.

A parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide (evento 33), ao passo que a ré não apresentou requerimento específico para produção de prova oral.

A matéria é essencialmente de direito, envolvendo a interpretação de documentos, cumprimento contratual e eventual falha na prestação de serviço educacional, o que permite a aplicação do art. 355, I, do CPC. c) Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a) Se houve falha na prestação de serviços educacionais por parte da ré, especialmente quanto ao bloqueio de acesso ao portal do aluno; b) Se a autora deixou de concluir o curso por culpa exclusiva sua (não envio de documentos e reprovação em disciplinas) ou por responsabilidade da instituição ré; c) Se houve dano moral passível de indenização e qual o valor adequado, em caso de procedência.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva;FIXO os pontos controvertidos nos termos acima;INDEFIRO a produção de prova oral por reputá-la desnecessária, diante da suficiência da prova documental;DETERMINO o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC;INTIMEM-SE as partes desta decisão e, após o prazo legal, voltem os autos conclusos para sentença.

CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/05/2025 19:37

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:22

Conclusão para decisão
12/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:04

Lavrada Certidão
25/03/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/03/2025 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 15:45

Protocolizada Petição
04/12/2024 17:21

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
07/11/2024 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/11/2024 13:30. Refer. Evento 7
25/10/2024 16:23

Protocolizada Petição
17/10/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
30/09/2024 14:02

Lavrada Certidão
30/09/2024 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 07/11/2024 13:30
26/09/2024 19:13

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 12:28

Conclusão para despacho
25/09/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSEFA CORREIA DA SILVA - Guia 5566533 - R$ 100,00
25/09/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSEFA CORREIA DA SILVA - Guia 5566532 - R$ 155,00
25/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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