22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010488-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010488-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:23

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2025 12:25

Conclusão para despacho
12/05/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:37

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 13:21

Conclusão para despacho
10/04/2025 23:12

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/03/2025 13:40

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:40

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 12:08

Protocolizada Petição
12/03/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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