29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001383-37.2024.8.27.2720/TO AUTOR: CAUBETANHA DOS SANTOSADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, a parte autora firmou acordo com a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., requerendo homologação nos termos pactuados (evento 59), sem abrangência da ré CLARO S.A. (evento 66). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo do evento 59 em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.1- Do Recurso de Apelação interposto pela parte autora: Ante a interposição do recurso de apelação (evento 76), INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC.

AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). 2.2- Das demais determinações: INTIME-SE o BANCO BRADESCO S.A para informar se ainda tem interesse no processamento do recurso de apelação interposto no evento 72, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sobre a não concordância com a extinção dos autos (evento 83), ouça-se a CLARO S.A, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
28/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
28/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:02

Decisão - Deferimento em Parte
16/07/2025 14:00

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001383-37.2024.8.27.2720/TO AUTOR: CAUBETANHA DOS SANTOSADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando depósito declarado em evento 78, determino, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a intimação da parte exequente. 2.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
04/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 17:41

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 01:07

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 16:12

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:08

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 13:51

Protocolizada Petição
26/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5714412, Subguia 100429 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
25/05/2025 23:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
21/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5714412, Subguia 5504984
20/05/2025 11:50

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5714412 - R$ 230,00
19/05/2025 16:54

Conclusão para decisão
19/05/2025 14:04

Protocolizada Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
06/05/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/04/2025 13:21

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:43

Conclusão para decisão
05/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/02/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 20:24

Protocolizada Petição
13/02/2025 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
09/12/2024 13:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 09/12/2024 13:00. Refer. Evento 14
09/12/2024 11:53

Protocolizada Petição
09/12/2024 10:40

Protocolizada Petição
09/12/2024 10:13

Protocolizada Petição
06/12/2024 20:30

Juntada - Certidão
06/12/2024 16:38

Protocolizada Petição
06/12/2024 01:35

Protocolizada Petição
06/12/2024 00:12

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
28/10/2024 16:35

Protocolizada Petição
23/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 12:51

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
18/10/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 12:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/12/2024 13:00
14/10/2024 09:27

Protocolizada Petição
09/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/10/2024 19:46

Protocolizada Petição
30/09/2024 17:25

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:21

Protocolizada Petição
12/09/2024 15:46

Protocolizada Petição
10/09/2024 16:18

Conclusão para despacho
10/09/2024 16:13

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/09/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAUBETANHA DOS SANTOS - Guia 5556517 - R$ 101,00
10/09/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAUBETANHA DOS SANTOS - Guia 5556516 - R$ 156,50
10/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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