TJTO - 0003503-79.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0003503-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 448) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MORAIS SANTANA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVANTE: WEILA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVADO: MANOEL DE TOLEDO NETO AGRAVADO: EDIZON ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) AGRAVADO: JOSINEIDE BISPO DOS SANTOS TOLEDO AGRAVADO: JANAINA ADRIANA BARBOSA ADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 18:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
31/07/2025 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 448
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22/07/2025 10:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
22/07/2025 10:17
Despacho - Mero Expediente
-
17/07/2025 19:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
17/07/2025 19:46
Retirado de pauta
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16/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
16/07/2025 15:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
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07/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0003503-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 294) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MORAIS SANTANA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVANTE: WEILA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVADO: MANOEL DE TOLEDO NETO AGRAVADO: EDIZON ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) AGRAVADO: JOSINEIDE BISPO DOS SANTOS TOLEDO AGRAVADO: JANAINA ADRIANA BARBOSA ADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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01/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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01/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2025 17:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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22/06/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 54
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22/06/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/06/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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17/06/2025 19:40
Despacho - Mero Expediente
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17/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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16/06/2025 17:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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16/06/2025 12:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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16/06/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/06/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/06/2025 08:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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16/06/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/06/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003503-79.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVADO: EDIZON ANDRADE RODRIGUESADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351)ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882)AGRAVADO: JANAINA ADRIANA BARBOSAADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351)ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Maria Aparecida Morais Santana e outro contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, nos autos de Ação de Usucapião, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.
A decisão considerou insuficientes os contracheques apresentados e destacou a existência de bem imóvel avaliado em R$ 80.000,00 como fundamento para afastar a presunção de hipossuficiência.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a representação processual pela Defensoria Pública é suficiente para reconhecer a presunção legal de hipossuficiência e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita, mesmo diante de fundamentos contrários apontados pelo juízo de origem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.A atuação da Defensoria Pública na representação da parte requerente atrai a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência financeira, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, o art. 4º da Lei nº 1.060/50, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 173 da Repercussão Geral. 4.A decisão agravada não apresenta fundamentação concreta apta a afastar a presunção legal de hipossuficiência, limitando-se a mencionar o valor do imóvel de propriedade da parte, sem indicar outros elementos probatórios que demonstrem efetiva capacidade financeira. 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundamentação idônea e motivada para afastar a presunção decorrente da atuação da Defensoria Pública, o que não se verificou no caso concreto. 6.Estão presentes os requisitos da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), haja vista o risco de extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais, o que comprometeria o direito de acesso à justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.A atuação da Defensoria Pública na representação da parte requerente é suficiente para atrair a presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do Tema 173 do STF. 2.Para afastar tal presunção, é indispensável que o julgador apresente fundamentação concreta e suficiente, baseada em elementos probatórios idôneos. 3.A simples existência de bem imóvel, sem análise mais aprofundada da condição socioeconômica da parte, não é suficiente para afastar a presunção de pobreza jurídica. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 290; Lei nº 1.060/50, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.201.378, Rel.
Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 25.02.2021 (Tema 173 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da Agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
13/06/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 15:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
13/06/2025 15:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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12/06/2025 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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11/06/2025 16:54
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 14:00
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
29/05/2025 16:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 305
-
28/05/2025 16:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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28/05/2025 16:31
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2025 15:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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12/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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12/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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06/05/2025 15:47
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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06/05/2025 15:47
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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16/04/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/04/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/04/2025 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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09/04/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/04/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/04/2025 14:36
Expedido Ofício - 1 carta
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08/04/2025 14:34
Expedido Ofício - 1 carta
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08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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07/04/2025 17:49
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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03/04/2025 14:37
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB05)
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03/04/2025 09:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
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03/04/2025 09:26
Decisão - Outras Decisões
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11/03/2025 13:35
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
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11/03/2025 11:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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11/03/2025 11:40
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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07/03/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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07/03/2025 15:33
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA APARECIDA MORAIS SANTANA - Guia 5386874 - R$ 160,00
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07/03/2025 15:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 170 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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