15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43 e 44
09/07/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 37
08/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
07/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
07/07/2025 00:00

Intimação

Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº 0007563-77.2025.8.27.2706/TO RÉU: WARLES LEITE RODRIGUESADVOGADO(A): PRISCILLA PONTE DA CRUZ (OAB SC069749)RÉU: RONE DA SILVA ALVESADVOGADO(A): RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611)RÉU: LUCIANO MIRANDA MUNDINHOADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RÉU: MAXCILANO PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): PRISCILLA PONTE DA CRUZ (OAB SC069749)RÉU: HYAGH BRENDON BARREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RÉU: WARLEY PEREIRA BORRALHOADVOGADO(A): PRISCILLA PONTE DA CRUZ (OAB SC069749)RÉU: LEIDINALDO DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006)RÉU: THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO DIAS ALBUQUERQUE (OAB GO034264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicado de transferência de Custodiado(a).

Decido. É cediço que nenhum preso será transferido ou removido no território do estado do Tocantins sem a anuência do juízo criminal de origem e que a gestão de vagas nos presídios tocantinenses é de responsabilidade do Poder Executivo, por meio da superintendência do Sistema Penitenciário e Prisional ( Provimento n. 18/2018 - CGJUS).

Também é de conhecimento de todos que o requerimento de transferência de presos será direcionado a Secretária de Cidadania e Justiça (art. 10º, §2º da Portaria SECIJU/TO nº. 31/2024, publicada no Diário Oficial nº. 6.494, em 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a movimentação dos reeducandos presos em unidades prisionais do Estado do Tocantins), sendo de competência da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins o processamento e a análise do ato, por intermédio da Gerência de Inclusão, Classificação e Remoção (GICR) e da Gerência dos Serviços de Inteligência do Sistema Penitenciário (GSI) (artigo 7º da Portaria SECIJU/TO nº. 31/2024).

In casu, afere-se dos autos que os Custodiados possuem autos de execução penal definitiva em andamento, vejamos: Hyagh Brendon Barreira Oliveira, Alan Kenio Dos Santos, Rone da Silva Alves e Cosme Lompa Tavares.

Verifica-se dos autos a existência de justificativa idônea para a transferência, especialmente em razão da superlotação.

No que se refere ao custodiado Fábio Gomes de Oliveira, embora exista uma execução penal em andamento (processo nº 5000047-70.2025.8.27.2721), verifica-se que ele não se encontra preso em razão dessa condenação, tratando-se, na verdade, de um preso provisório.

No entanto, foi transferido para um estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime fechado, em flagrante afronta à Lei de Execução Penal.

Isso posto, com base na fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE em parte ao que este Juízo de Execução manifesta expressa anuência/autorização à transferência dos custodiados com execução definitiva ao tempo que manifesta expresso dissenso à transferência operada ao custodiado Fabio Gomes de Oliveira preso provisório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Proceda-se habilitação do advogado, conforme requerimento acostado no evento 27.

Preclusa, arquivem-se.

Araguaína, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:30

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 18:25

Protocolizada Petição
10/06/2025 11:32

Conclusão para decisão
10/06/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 17:34

Protocolizada Petição
06/06/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:44

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:59

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
02/06/2025 07:27

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:10

Conclusão para decisão
14/04/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:23

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 12:58

Conclusão para decisão
02/04/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
02/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
31/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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