15/07/2025 17:23

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:23

Trânsito em Julgado
15/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002379-09.2023.8.27.2740/TO AUTOR: JOÃO PEREIRA DE SÁADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Evento 15: Sentença homologando transação.

Evento 16: Réu noticia depósito judicial em cumprimento do acordo.

Eventos 17 e 18: Intimação das partes.

Evento 25: Renúncia de prazo.

Evento 26: Decurso de prazo.

Evento 27: Requerimento de expedição de alvará com reserva de honorários.

Evento 41: Certidão de vinculação do depósito judicial ao processo. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o requerimento de dedução do crédito principal recebido pelo constituinte para pagamento de honorários contratuais quota litis porque tem previsão legal no artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994, tendo o advogado credor juntado o contrato de honorários conforme relatório retro.

Ressalto que o contrato com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas é válido, conforme artigo 595 do Código Civil. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO.

PROCURAÇÃO A ROGO.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A lei civil não exige que a representação processual do analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2.

Se a parte analfabeta trouxe aos autos documento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil, a procuração para o foro se mostra adequada, sendo a exigência de procuração por instrumento público excesso de formalismo que viola o exercício do direito de ação e de acesso à Justiça. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença desconstituída. (TJTO , Apelação Cível, 0006746-22.2022.8.27.2737, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 08/02/2023, DJe 24/02/2023 20:47:29) Além disso, a somatória dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais não é superior às vantagens advindas a favor do cliente, nos termos do artigo 50 da Resolução nº 02/2015 do CFOAB (Código de Ética e Disciplina).

DETERMINAÇÕES EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica de 50% do valor do depósito judicial certificado no evento evento 41, CERT1 em favor da parte exequente (dados bancários no evento evento 27, ALV1).

EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica de 50% do valor do depósito judicial certificado no evento evento 41, CERT1 em favor do advogado (dados bancários no evento evento 27, ALV1).

Proceda-se com as normas do TJTO em relação aos valores sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Após as providências acima, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, CUMPRAM-SE as formalidades legais, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Intimem-se as partes desta decisão.

Tocantinópolis, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
30/06/2025 12:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 140002032025
30/06/2025 12:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 140002022025
24/06/2025 08:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 140002032025
24/06/2025 08:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 140002022025
23/06/2025 18:45

Lavrada Certidão
23/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:22

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/03/2025 16:47

Conclusão para decisão
20/03/2025 15:46

Lavrada Certidão
18/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 20:29

Protocolizada Petição
03/06/2024 14:55

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:42

Lavrada Certidão
19/04/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 14:36

Protocolizada Petição
15/04/2024 15:20

Conclusão para decisão
04/04/2024 15:53

Protocolizada Petição
04/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21
25/03/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2024 19:50

Protocolizada Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 10:53

Protocolizada Petição
08/02/2024 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
08/02/2024 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2024 17:31

Conclusão para despacho
26/09/2023 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2023 10:04

Protocolizada Petição
05/09/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2023 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 10:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/07/2023 21:38

Protocolizada Petição
06/07/2023 16:27

Conclusão para despacho
06/07/2023 16:27

Processo Corretamente Autuado
06/07/2023 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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