TJTO - 0003169-12.2016.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 15:52
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003169122016827271620250605155244
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05/06/2025 09:16
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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05/06/2025 09:16
Decisão - Outras Decisões
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03/06/2025 08:53
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/06/2025 08:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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03/06/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003169-12.2016.8.27.2716/TO (originário: processo nº 00031691220168272716/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: TEREZINHA SALES MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143)ADVOGADO(A): KATIA BOTELHO AZEVEDO (OAB TO003950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 15/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
16/05/2025 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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16/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2025 18:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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22/04/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/04/2025 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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22/04/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/04/2025 23:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2025 23:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2025 14:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/04/2025 14:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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11/04/2025 09:30
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/04/2025 09:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/03/2025 12:36
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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25/03/2025 08:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/02/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 13:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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17/02/2025 20:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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12/02/2025 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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27/01/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/01/2025 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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27/01/2025 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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24/01/2025 14:16
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/01/2025 14:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/01/2025 14:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/01/2025 16:23
Juntada - Documento - Voto
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12/12/2024 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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10/12/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/12/2024 17:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 142
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09/12/2024 15:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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09/12/2024 15:38
Juntada - Documento - Relatório
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25/11/2024 15:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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25/11/2024 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/11/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 14:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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14/11/2024 14:47
Despacho - Mero Expediente
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14/11/2024 12:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/11/2024 20:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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06/11/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/10/2024 07:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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30/10/2024 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/10/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 17:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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29/10/2024 17:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/10/2024 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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28/10/2024 13:50
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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25/10/2024 17:57
Juntada - Documento - Voto
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15/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
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10/10/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/10/2024 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 156
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09/10/2024 16:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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09/10/2024 16:35
Juntada - Documento - Relatório
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28/08/2024 17:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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28/08/2024 17:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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28/08/2024 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/08/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/08/2024 10:06
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
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14/08/2024 10:06
Despacho - Mero Expediente
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13/06/2024 12:44
Remessa Interna - CONC2G -> SGB05
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13/06/2024 12:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 12/06/2024 14:00. Refer. Evento 7
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12/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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11/06/2024 17:24
Juntada - Documento - Certidão
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03/06/2024 08:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2024 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/05/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/05/2024 15:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 12/06/2024 14:00
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24/05/2024 16:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CONC2G
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24/05/2024 16:11
Despacho - Mero Expediente
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22/05/2024 12:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB05)
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21/05/2024 19:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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21/05/2024 19:23
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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17/05/2024 13:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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