TJTO - 0000668-50.2023.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0000668-50.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: DENNES CAMPOS PINTO (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDES FILHO (OAB GO035353)APELANTE: GABRIEL VITORIO CAMPOS PINTO (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDES FILHO (OAB GO035353)APELANTE: URIEL FEITOSA DA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por condenado à pena de 20 anos de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e extorsão mediante sequestro, visando sanar supostas omissões e obscuridades no acórdão que manteve a condenação em grau de apelação.
O embargante sustenta: (i) omissão quanto à irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado isoladamente em sede policial, sem comparação com outras imagens; (ii) omissão quanto à inexistência de droga em seu poder no momento da prisão; (iii) omissão sobre a consideração dos depoimentos de testemunhas de defesa que apontariam sua condição de dependente químico; (iv) obscuridade sobre seu papel específico na associação criminosa; e (v) ausência de individualização das provas que fundamentaram a condenação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, em especial quanto à regularidade do reconhecimento fotográfico, à análise das provas relativas à posse de drogas, à condição de dependente químico do réu, à participação individualizada na associação criminosa e à identificação das provas que fundamentaram a condenação, bem como a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem a observância estrita do art. 226 do Código de Processo Penal, foi devidamente confirmado em juízo e respaldado por outros elementos probatórios, não havendo omissão quanto à análise dessa questão. 4. A ausência de drogas com o embargante no momento da prisão foi levada em consideração, sendo a condenação fundada em um conjunto robusto de provas materiais e testemunhais, afastando a tese de omissão. 5.
Os depoimentos de testemunhas de defesa foram considerados no julgamento, sendo suas teses superadas pela convergência e solidez dos relatos de policiais e vítimas, não se configurando omissão pela ausência de menção nominal às testemunhas. 6.
A atuação do embargante na associação criminosa foi abordada de forma suficiente, ainda que não minuciosamente individualizada, sendo compreensível o contexto delitivo coletivo e a responsabilização dos agentes envolvidos. 7.
As provas foram consideradas válidas e suficientes, inclusive aquelas comuns aos réus, sendo a decisão clara e fundamentada, não havendo obscuridade quanto à individualização dos elementos probatórios. 8.Constatou-se que os embargos possuem caráter meramente rediscutivo, intento vedado na via aclaratória, cuja finalidade é exclusivamente integrativa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
O reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é válido quando ratificado em juízo e corroborado por provas testemunhais e materiais consistentes. 2.
A ausência de drogas com o acusado no momento da prisão não impede a condenação por tráfico de entorpecentes, quando há prova da prática reiterada da atividade criminosa. 3.
A consideração de testemunhas de defesa não exige menção nominal quando a tese por elas sustentada é enfrentada e superada por elementos mais robustos dos autos. 4.
A identificação do papel individual do acusado na associação criminosa pode ser feita com base na dinâmica conjunta da conduta delitiva, sendo válida a responsabilização mesmo sem detalhamento pormenorizado. 5.
A oposição de embargos de declaração com objetivo de rediscutir matéria já decidida, sem a presença dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, é incabível. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 226 e 619; Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LVI; Código Penal, arts. 69 e 159, §1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 35.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no REsp n. 2.082.224/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 26 de agosto de 2025. -
28/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 00:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
-
28/08/2025 00:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/08/2025 16:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
-
27/08/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
27/08/2025 10:23
Juntada - Documento - Voto
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26/08/2025 15:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>26/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0000668-50.2023.8.27.2713/TO (Pauta: 40) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: DENNES CAMPOS PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDES FILHO (OAB GO035353) APELANTE: GABRIEL VITORIO CAMPOS PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDES FILHO (OAB GO035353) APELANTE: PEDRO HENRIQUE ADRIANO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA CAMILO DOS SANTOS (DPE) APELANTE: URIEL FEITOSA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Colinas do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
18/08/2025 14:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
-
18/08/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
18/08/2025 14:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40
-
09/08/2025 09:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
-
09/08/2025 09:05
Despacho - Mero Expediente
-
15/07/2025 17:29
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
15/07/2025 17:27
Retirado de pauta
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08/07/2025 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b>
-
08/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0000668-50.2023.8.27.2713/TO (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: DENNES CAMPOS PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDES FILHO (OAB GO035353) APELANTE: GABRIEL VITORIO CAMPOS PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDES FILHO (OAB GO035353) APELANTE: PEDRO HENRIQUE ADRIANO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA CAMILO DOS SANTOS (DPE) APELANTE: URIEL FEITOSA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Colinas do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 07 de julho de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
07/07/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
-
07/07/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
07/07/2025 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
-
07/07/2025 14:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
-
07/07/2025 14:23
Juntada - Documento - Relatório
-
27/06/2025 18:23
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
27/06/2025 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
27/06/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
24/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
23/06/2025 13:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
20/06/2025 04:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 14:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
18/06/2025 14:14
Despacho - Mero Expediente
-
17/06/2025 14:34
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
16/06/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/06/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
12/06/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
04/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
-
03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
-
02/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 12:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
-
30/05/2025 12:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/05/2025 16:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
-
27/05/2025 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
27/05/2025 15:59
Juntada - Documento - Voto
-
19/05/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/05/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
16/05/2025 13:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
-
13/05/2025 21:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB03 -> CCR02
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13/05/2025 21:27
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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05/05/2025 16:45
Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB03
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05/05/2025 16:44
Juntada - Documento - Relatório
-
17/03/2025 17:56
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
17/03/2025 17:56
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
17/03/2025 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
24/02/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
20/02/2025 16:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
20/02/2025 16:58
Despacho - Mero Expediente
-
04/02/2025 14:43
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
04/02/2025 14:43
Conclusão para despacho
-
04/02/2025 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/12/2024 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
18/12/2024 17:42
Despacho - Mero Expediente
-
21/10/2024 17:13
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
21/10/2024 17:13
Conclusão para decisão
-
21/10/2024 17:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
18/10/2024 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
30/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
27/09/2024 17:37
Despacho - Mero Expediente
-
06/09/2024 17:33
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
06/09/2024 17:33
Conclusão para despacho
-
06/09/2024 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/09/2024 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
20/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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16/08/2024 10:26
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
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16/08/2024 10:26
Despacho - Mero Expediente
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09/08/2024 11:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB05)
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08/08/2024 21:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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08/08/2024 21:33
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
07/08/2024 15:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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