19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009449-42.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 21:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 10:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 20:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 16:49

Conclusão para julgamento
24/06/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009449-42.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "XI-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2022 (?evento 1, EXTR4?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 16:45

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:58

Conclusão para julgamento
14/05/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 06:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 06:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:15

Despacho - Determinação de Citação
06/03/2025 12:34

Conclusão para despacho
06/03/2025 12:34

Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001853-17.2024.8.27.2737

Agro Conquista Tomazini LTDA EPP

Cynthia Yukari Okubo

Advogado: David Camargo Janzen

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0001489-61.2023.8.27.2743

Maria Cleonice Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0031197-67.2024.8.27.2729

Clariana Alves de Matos da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0026068-58.2021.8.27.2706

Moto Honda da Amazonia LTDA

Jurandi Rosa Pedreira

Advogado: Sabrina Martins Feitosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0001522-38.2023.8.27.2715

Fertgrow S.A

Nelson Alves Moreira Filho

Advogado: Varlei Alves Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2023 17:31

Exibir Processo