TJTO - 0007767-42.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

SILVANNA PEREIRA DA SILVA

CPF *13.***.*66-62

MARIA SALVIRINA PEREIRA DA SILVA

CPF *08.***.*13-20

ELCIVAL SILVA DE SOUZA

CPF *00.***.*28-87

FLAVIANA PEREIRA DA SILVA

CPF *14.***.*20-37

Advogados

JANIO PEREIRA DA SILVA

OAB: 005327/TO

CPF *05.***.*30-04

GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO

OAB: 004631/TO

CPF *61.***.*63-04

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB: 015723/MT

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTE COLETIVOS DE PALMAS - TCP

CNPJ: 37.313.889/0001-77

Advogados

ATAUL CORREA GUIMARAES

CPF *94.***.*86-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007767-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000082-79.2006.8.27.2726/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: SILVANNA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)AGRAVANTE: MARIA SALVIRINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB MT015723)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)AGRAVANTE: ELCIVAL SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB MT015723)AGRAVANTE: FLAVIANA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)AGRAVADO: TRANSPORTE COLETIVOS DE PALMAS - TCPADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) ​Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.  II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 50 do Código Civil, a justificar a responsabilização patrimonial de seus sócios no cumprimento de sentença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de natureza excepcional, sendo admitida, nos termos do art. 50 do Código Civil, apenas quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4.

    A mera inadimplência da empresa, a inexistência de bens penhoráveis ou eventual dissolução irregular não constituem, por si sós, fundamentos suficientes para a desconsideração, sendo indispensável a demonstração concreta dos requisitos legais. 5.

    Os elementos trazidos aos autos pelo agravante não são suficientes, neste momento processual, para comprovar a utilização abusiva da pessoa jurídica com o fim de fraudar credores. 6.

    Ainda que se admita, em tese, a aplicação do ônus dinâmico da prova, tal instituto não isenta a parte requerente de apresentar indícios mínimos e concretos de abuso da personalidade jurídica, o que não restou configurado na hipótese.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido não provido.

    Tese de julgamento: "1.

    A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo incabível quando fundada apenas na inadimplência da empresa ou na ausência de bens penhoráveis." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). 2.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1528021 DF 2015/0086675-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019; AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017; TJTO , Agravo de Instrumento, 0014877-29.2024.8.27.2700, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/10/2024; Agravo de Instrumento, 0001784-62.2025.8.27.2700, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 04/06/2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 11:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 20/08/2025 11:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/08/2025 16:31

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 19/08/2025 16:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:53

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 14:00

    Juntada - Documento - Certidão

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0007767-42.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 78) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: SILVANNA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) AGRAVANTE: MARIA SALVIRINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB MT015723) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) AGRAVANTE: ELCIVAL SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB MT015723) AGRAVANTE: FLAVIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) AGRAVADO: TRANSPORTE COLETIVOS DE PALMAS - TCP ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS PROCURADOR(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MIRANORTE-TO PROCURADOR(A): ROGER DE MELLO OTTAñO PROCURADOR(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA PROCURADOR(A): MAURICIO CORDENONZI INTERESSADO: JUCETINS- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 16:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78

  • 25/07/2025 14:05

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 25/07/2025 14:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/07/2025 13:25

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 07/07/2025 11:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2025 10:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 9

  • 18/06/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11

  • 17/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007767-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000082-79.2006.8.27.2726/TO AGRAVANTE: SILVANNA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)AGRAVANTE: MARIA SALVIRINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB MT015723)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)AGRAVANTE: ELCIVAL SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB MT015723)AGRAVANTE: FLAVIANA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)AGRAVADO: TRANSPORTE COLETIVOS DE PALMAS - TCPADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) DESPACHO Diante da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para que ofereça contrarrazões, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.    

  • 16/06/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 12:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 16/06/2025 12:53

    Despacho - Mero Expediente

  • 15/05/2025 20:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 15/05/2025 20:53

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELCIVAL SILVA DE SOUZA - Guia 5389845 - R$ 160,00

  • 15/05/2025 20:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 20:53

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 364 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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