28/07/2025 13:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
28/07/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/07/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005314-94.2024.8.27.2737/TO AUTOR: DANIELA PEREIRA NOLETOADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da sentença de evento 39.

A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, na medida em que a sentença não apreciou o pedido de retificação do polo passivo constante da contestação, onde requereu a correção do CNPJ da parte demandada, indicando que constasse nos autos o número 76.***.***/0001-43, como sendo a pessoa jurídica efetivamente responsável.

A parte autora, regularmente intimada, manifestou-se no sentido de não se opor aos embargos de declaração, conforme petição de evento 48. É o breve relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois o recorrente indicou o aludido ponto omisso obscuro, na forma determinada pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Reexaminando os presentes autos, concluo que assiste razão a embargante, observa-se que, de fato, a sentença exarada não enfrentou expressamente o pedido de retificação do polo passivo formulado pela parte requerida em sua peça de contestação.

Apesar de o mérito da causa ter sido analisado sob o enfoque da legitimidade da empresa ré, bem como da inexistência da relação jurídica com a autora, não houve pronunciamento expresso acerca da divergência apontada no número do CNPJ.

Ressalte-se que a omissão arguida não comprometeu a conclusão adotada na sentença, tampouco gerou prejuízo à parte embargante, pois a própria empresa OI S.A., ainda que pretenda especificar o CNPJ correspondente, apresentou defesa regularmente nos autos e assumiu a condição de ré, não havendo controvérsia quanto à sua identidade processual e material.

Todavia, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e em obediência ao princípio da congruência e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, inc.

IV, do CPC), impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão proferida, sem, contudo, modificar sua conclusão.

DISPOSITIVO Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração por vislumbrar ponto omisso, e, em consequência, acrescento à sentença o seguinte trecho: No tocante ao pedido de retificação do polo passivo, entendo que o mesmo deve ser deferido. “DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO”, através do qual a ora embargante requereu para figurar no polo passivo Oi S/A e o CNPJ n° º 76.***.***/0001-43 Expeça-se o cartório ao cumprimento da determinação supra.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
07/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 17:37

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 12:02

Protocolizada Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/02/2025 16:16

Conclusão para julgamento
23/01/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
23/01/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 23/01/2025 16:00. Refer. Evento 27
21/01/2025 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
17/01/2025 16:51

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 29
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/11/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/11/2024 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 23/01/2025 16:00
27/11/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 11:42

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 14:30

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
21/11/2024 14:25

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/11/2024 16:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/11/2024 16:30. Refer. Evento 11
11/11/2024 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
08/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
04/10/2024 12:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/11/2024 16:30
01/10/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 15:25

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
27/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
13/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIELA PEREIRA NOLETO - Guia 5550326 - R$ 101,57
02/09/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIELA PEREIRA NOLETO - Guia 5550325 - R$ 157,36
02/09/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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