04/09/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001634-04.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: SS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDAADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE AIRES COELHO (OAB TO006154)ADVOGADO(A): WILIANS ALENCAR COELHO (OAB TO02359A) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise do cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente requereu o pagamento dos honorários advocatícios em favor da sociedade GUILHERME HENRIQUE AIRES COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O § 15 do art. 85 do CPC/2015, dispõe que o advogado pode requerer o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Ocorre que, em atenção ao § 3º do art. 105 do CPC/2015 e § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, observo que a procuração/substabelecimento constante no evento 1.3, não consta o nome da referida sociedade, o que inviabiliza o recebimento do pedido.

Em reforço: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RPV/PRECATÓRIO.

SUA EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

INVIABILIDADE, QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE À QUAL O ADVOGADO PERTENCE.

Quando a procuração não indica a sociedade de advogados à qual o advogado pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), a RPV ou o precatório relativa(o) aos seus honorários advocatícios não pode ser expedida em nome da referida sociedade. (TRF-4, AI n° 5028528-43.2019.4.04.0000/SC, Relator: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data do Julgamento: 10/12/2019).

Ressalte-se, que a juntada de contrato social da sociedade supra, ou certidão de inscrição, não substitui a procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar dentro do processo.

Desta feita, INTIMO o advogado a fim de que junte aos autos procuração indicando devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC; 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência; 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal; 6. Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1. Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
02/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 18:03

Conclusão para despacho
28/07/2025 18:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/07/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 11:10

Protocolizada Petição
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001634-04.2024.8.27.2737/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: SS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDAADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE AIRES COELHO (OAB TO006154)ADVOGADO(A): WILIANS ALENCAR COELHO (OAB TO02359A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 10/07/2025 - Trânsito em Julgado
10/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:29

Trânsito em Julgado
09/07/2025 13:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00016340420248272737/TJTO
04/04/2025 16:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
03/04/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/03/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/01/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:11

Protocolizada Petição
17/10/2024 13:00

Conclusão para julgamento
17/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/10/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
16/09/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/08/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:37

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2024 18:04

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 46
08/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/06/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/06/2024 12:59

Conclusão para despacho
28/06/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 15:54

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:41

Protocolizada Petição
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/06/2024 14:41

Conclusão para despacho
06/06/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 14:40

Protocolizada Petição
06/06/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
06/06/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 13:58

Decisão - Declaração - Incompetência
05/06/2024 15:21

Conclusão para despacho
05/06/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL1FAZJ)
03/06/2024 16:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPOR2ECIVJ para TOPAL2CIVJ)
29/05/2024 16:16

Decisão - Declaração - Incompetência
24/04/2024 20:41

Conclusão para despacho
24/04/2024 12:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2CIVJ para TOPOR2ECIVJ)
23/04/2024 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL2CIVJ)
23/04/2024 16:10

Decisão - Declaração - Incompetência
03/04/2024 16:31

Conclusão para despacho
01/04/2024 10:59

Protocolizada Petição
27/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428806, Subguia 12771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 453,64
27/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5428805, Subguia 12628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 403,42
26/03/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 18:42

Conclusão para decisão
25/03/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2FAZJ)
25/03/2024 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2024 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR2ECIVJ para TOPAL2CIVJ)
25/03/2024 08:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 15:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428806, Subguia 5387926
22/03/2024 15:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5428805, Subguia 5387924
22/03/2024 15:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Guia 5428806 - R$ 453,64
22/03/2024 15:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Guia 5428805 - R$ 403,42
22/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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