17/07/2025 11:58

Conclusão para despacho
16/07/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002413-47.2024.8.27.2740/TO RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO SOARES FEITOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETÍCIA SALES BRITO (OAB TO007821) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 17:14

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
02/04/2025 15:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 14:37

Protocolizada Petição
17/03/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 12:01

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/10/2024 15:29

Conclusão para julgamento
28/10/2024 15:15

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:13

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:04

Protocolizada Petição
07/10/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
07/10/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/10/2024 14:30. Refer. Evento 7
03/10/2024 15:49

Protocolizada Petição
03/10/2024 11:01

Protocolizada Petição
25/09/2024 11:34

Protocolizada Petição
11/09/2024 16:52

Protocolizada Petição
30/08/2024 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 17:33

Expedido Ofício - 1 carta
28/08/2024 17:29

Expedido Ofício - 1 carta
28/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 13:14

Recebidos os autos no CEJUSC
27/08/2024 13:11

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
27/08/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 07/10/2024 14:30
23/08/2024 15:17

Protocolizada Petição
22/08/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 12:16

Conclusão para despacho
22/08/2024 12:15

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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