TJTO - 0014665-10.2022.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0014665-10.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014665-10.2022.8.27.2722/TO APELANTE: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANO MELLO AOZANI (OAB TO010743B) DECISÃO Cuida-se de Apelações, interpostas respectivamente por NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e pelo ESTADO DO TOCANTINS face da sentença prolatada na Ação em epígrafe, que extinguiu o feito por abandono da causa.

A NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA alega, em síntese, que não houve intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1, do Código de Processo Civil, tampouco requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 485, § 6, do Código de Processo Civil.

Pugna pela cassação da Sentença com o regular processamento do feito.

Por sua vez, o ESTADO DO TOCANTINS pede a reforma da Sentença para imputar o ônus sucumbencial a parte apelada, notadamente a condenação em honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, a Sentença de origem violou frontalmente matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso, comporta, portanto, julgamento monocrático com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil.

A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Referia situação também se encontra prevista no § 6o do artigo 485 do Código de Processo Civil, o qual prevê que “oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”.

São inúmeros os julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...).

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SÚMULA N. 240 DO STJ. (....). 4. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240 do STJ). (...). (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

No caso dos Autos, embora a relação triangular estivesse formada, na fase de execução do julgado, o feito foi extinto sem requerimento prévio da parte requerida.

Além disso, não houve a intimação pessoal do autor, o que, por si só, também enseja nulidade.

Portanto, é imperiosa a desconstituição da sentença recorrida por não observância das regras processuais sobre a extinção por abandono, bem como por violação a súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento à Apelação interposta por NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA para cassar a Sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito na instância de origem.

Por conseguinte, julgo prejudicada a Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS.

Transitada em julgado esta decisão, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.