26/08/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0046134-87.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB PR052665) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
12/08/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 05:56

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 17:55

Conclusão para despacho
01/08/2025 17:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0046134-87.2021.8.27.2729/TO AUTOR: LIVIA HELENA TONELLAADVOGADO(A): BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG150884) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos atualizados do crédito.
13/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
01/06/2025 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
01/06/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/05/2025 20:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:40

Trânsito em Julgado
16/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/04/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/04/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/04/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2025 14:04

Juntada - Informações
24/03/2025 18:12

Conclusão para julgamento
24/03/2025 13:29

Juntada - Informações
14/02/2025 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
11/02/2025 20:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2024 15:30

Conclusão para julgamento
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
29/10/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
10/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 17:21

Conclusão para despacho
20/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/01/2024 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 09:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/08/2023 13:54

Conclusão para julgamento
12/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/07/2023 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/07/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
23/06/2023 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 14:34

Conclusão para despacho
07/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
31/01/2023 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/12/2022 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/12/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:08

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 18:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00010614820228272700/TJTO
14/07/2022 16:49

Conclusão para decisão
11/07/2022 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/07/2022 16:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
11/07/2022 16:18

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/07/2022 16:20. Refer. Evento 33
11/07/2022 12:16

Juntada - Certidão
05/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/06/2022 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/06/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/06/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/06/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/06/2022 12:53

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 15:35

Conclusão para despacho
10/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2022 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2022 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/05/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2022 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 11/07/2022 16:00
23/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00010614820228272700/TJTO
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:55

Protocolizada Petição
29/03/2022 15:35

Protocolizada Petição
16/03/2022 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/03/2022 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/03/2022 13:00. Refer. Evento 10
16/03/2022 11:05

Protocolizada Petição
16/03/2022 08:03

Juntada - Certidão
16/03/2022 07:55

Protocolizada Petição
14/03/2022 20:36

Protocolizada Petição
02/03/2022 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/02/2022 16:41

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00010614820228272700/TJTO
08/02/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2022 16:48

Juntada - Informações
12/01/2022 13:51

Juntada - Informações
10/01/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2022 14:23

Expedido Carta pelo Correio
10/01/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 16/03/2022 13:00
17/12/2021 18:58

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
15/12/2021 19:04

Conclusão para despacho
15/12/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2021 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 18:47

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 18:09

Conclusão para despacho
13/12/2021 18:07

Processo Corretamente Autuado
13/12/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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