TJTO - 0006070-20.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 13:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
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30/06/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
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25/06/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/06/2025 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173, 175 e 176
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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23/06/2025 21:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 174 e 177
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17/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177
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16/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006070-20.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007919-32.2021.8.27.2700/TO RÉU: VICTOR AMORIM CORDEIROADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)ADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)RÉU: RUDELMAR LUSTOSA FILHOADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001)RÉU: MARCIO NERES DOS SANTOSADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)ADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)RÉU: ATHOS LUSTOSA MATOSADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129)RÉU: SUELENE LUSTOSA MATOSADVOGADO(A): RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365)RÉU: FABIO DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): MURILO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB TO010695B) DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em desfavor de SUELENE LUSTOSA MATOS, RUDELMAR LUSTOSA FILHO, FABIO DOS SANTOS RIBEIRO, MARCIO NERES DOS SANTOS, VICTOR AMORIM CORDEIRO e ATHOS LUSTOSA MATOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e art. 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa).
Após o recebimento da denúncia (evento 87, ACOR1, destes autos), foi determinada a citação pessoal dos réus para o oferecimento de suas defesas prévias, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º da Lei do Processo nos Tribunais c/c o artigo 396-A do Código de Processo Penal (evento 135, DECDESPA1, destes autos).
Certidão lançada no evento 163, em que o servidor responsável certificou que “os réus Athos Lustosa Matos, Victor Amorim Cordeiro e Márcio Neres dos Santos protocolizaram as suas respectivas Defesas Prévias, as quais se encontram, respectivamente, nos eventos 150, 155 e 160 destes autos". Certificou, ainda, "que a apesar de terem sido devidamente intimados, os réus Fábio dos Santos Ribeiro (cfm. evento 11 da Carta de Ordem Criminal nº 0001698-41.2024.8.27.2728); Suelene Lustosa Matos (cfm. evento 12 da Carta de Ordem Criminal nº 0001698-41.2024.8.27.2728) e Ruldemar Lustosa Filho (cfm. evento 13 da Carta de Ordem Criminal nº 0001698-41.2024.8.27.2728), até o presente momento, deixaram de protocolizar as suas, respectivas, Defesas Prévias". Em seguida, houve manifestação do Ministério Público do Estado do Tocantins (evento 166, MANIFESTAÇÃO1, destes autos), em que requer a manutenção da competência deste Tribunal de Justiça para a supervisão do presente feito, mesmo após o término do mandato de prefeita de uma das denunciadas, em observância à recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ e no Habeas Corpus n. 232627/DF, no sentido de que a prerrogativa de foro persiste para os crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que o agente público tenha cessado o exercício do cargo.
Ainda, consta a apresentação de resposta à acusação pela denunciada Suelene Lustosa Matos (Evento 169, RESP_ACUSA1, destes autos). É o relatório necessário.
Vislumbro que os denunciados Rudelmar Lustosa Filho (citado pessoalmente em 06/02/2025) e Fábio dos Santos Ribeiro (citado pessoalmente em 08/01/2025), não ofereceram resposta à acusação.
Diante disso, em observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, considerando que ambos os denunciados detêm advogados constituídos nos autos, DETERMINO a intimação dos advogados dos denunciados RUDELMAR LUSTOSA FILHO, FABIO DOS SANTOS RIBEIRO para que ofereçam, no prazo de 5 (cinco) dias, resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP c/c art. 8º da Lei do Processo nos Tribunais (Lei nº 8.038/1990).
Na oportunidade, poderão os réus arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos, justificar-se, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, com as respectivas qualificações e requerendo suas intimações, caso necessário.
No mais, considerando o teor dos precedentes mencionados na Manifestação do Ministério Público do Estado do Tocantins (Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ e no Habeas Corpus n. 232627/DF), é forçoso reconhecer que a competência deste egrégio Tribunal de Justiça permanece intacta, mesmo após o término do mandato de prefeita de umas das denunciadas, tendo em vista que os fatos investigados são relacionados ao exercício do cargo e às funções desempenhadas pela denunciada enquanto prefeita.
A alternância de competência entre instâncias judiciais, especialmente em procedimentos de elevada complexidade, não apenas compromete a eficiência das investigações, mas também prejudica a estabilidade e a credibilidade do sistema de justiça.
Ante ao exposto, reconheço e mantenho a competência deste Tribunal de Justiça para a tramitação da presente ação penal, assim como a atribuição da Subprocuradoria-Geral de Justiça para a acusação.
Cumpridas as diligências de intimação, retornem os autos para a adoção das medidas subsequentes.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Decisão publicada no e-Proc.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 20:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
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12/06/2025 20:20
Decisão - Outras Decisões
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20/05/2025 21:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2025 14:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB10
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26/03/2025 14:03
Recebimento - Retorno do MP com cota
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25/03/2025 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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14/03/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 17:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/03/2025 16:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
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11/03/2025 16:58
Despacho - Mero Expediente
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07/02/2025 15:21
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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07/02/2025 08:12
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00016984120248272728/TO
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03/02/2025 09:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/12/2024 20:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
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13/12/2024 20:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
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12/12/2024 15:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
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11/12/2024 17:33
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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11/12/2024 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
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11/12/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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11/12/2024 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
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09/12/2024 15:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00016984120248272728/TO
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06/12/2024 19:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
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06/12/2024 11:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
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04/12/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00016984120248272728/TO
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04/12/2024 11:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
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04/12/2024 11:01
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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04/12/2024 11:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
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04/12/2024 11:01
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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04/12/2024 11:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
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04/12/2024 11:00
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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04/12/2024 10:58
Remessa Interna - SGB08 -> SCPLE
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04/12/2024 10:58
Expedição de documento - Carta Ordem
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03/12/2024 08:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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03/12/2024 08:44
Despacho - Mero Expediente
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21/11/2024 15:56
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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21/11/2024 15:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124
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19/11/2024 20:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
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14/11/2024 10:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 126 e 123
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12/11/2024 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
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22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/10/2024 14:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
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22/10/2024 14:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/10/2024 15:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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21/10/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/10/2024 19:32
Juntada - Documento - Voto
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09/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 92
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08/10/2024 20:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 91
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08/10/2024 16:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/10/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
07/10/2024 11:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
-
03/10/2024 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
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03/10/2024 17:54
Juntada - Documento - Relatório
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02/10/2024 14:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
02/10/2024 14:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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01/10/2024 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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01/10/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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26/09/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/09/2024 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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26/09/2024 17:56
Despacho - Mero Expediente
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25/09/2024 15:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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25/09/2024 15:32
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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24/09/2024 22:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
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16/09/2024 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
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16/09/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
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11/09/2024 17:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/09/2024 12:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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11/09/2024 12:16
Decisão - Recebimento - Denúncia - por unanimidade
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05/09/2024 18:33
Juntada - Documento - Voto
-
05/09/2024 14:27
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00014967320248272725/TO
-
28/08/2024 10:13
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00009700920248272725/TO
-
26/08/2024 13:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/08/2024 17:41
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2024 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/08/2024 12:16
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
06/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69 e 70
-
05/08/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69 e 70
-
24/07/2024 16:37
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
24/07/2024 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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24/07/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 12:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/07/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/07/2024 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74
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17/07/2024 23:12
Juntada - Documento - Certidão - Refer. ao Evento: 55
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17/07/2024 22:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2024 09:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00014967320248272725/TO
-
15/07/2024 14:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
-
15/07/2024 14:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
-
12/07/2024 18:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
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12/07/2024 18:11
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
12/07/2024 18:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
-
12/07/2024 18:11
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
12/07/2024 18:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
-
12/07/2024 18:10
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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12/07/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00014967320248272725/TO
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12/07/2024 17:48
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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12/07/2024 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00014940620248272725/TO
-
12/07/2024 17:09
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
12/07/2024 16:44
Remessa Interna - SGB08 -> SCPLE
-
12/07/2024 16:44
Expedição de documento - Carta Ordem
-
10/07/2024 12:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
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10/07/2024 12:31
Juntada - Documento - Relatório
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01/07/2024 15:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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28/06/2024 23:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
28/06/2024 23:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/06/2024 23:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/06/2024 21:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2024 21:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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28/06/2024 18:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
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03/06/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 18:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/05/2024 15:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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28/05/2024 15:37
Despacho - Mero Expediente
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27/05/2024 23:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/05/2024 20:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/05/2024 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/05/2024 18:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009700920248272725/TO
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21/05/2024 16:38
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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21/05/2024 16:38
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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21/05/2024 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2024 14:20
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009700920248272725/TO
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11/05/2024 12:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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10/05/2024 15:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2024 15:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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09/05/2024 10:29
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009700920248272725/TO
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07/05/2024 20:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2024 20:03
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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07/05/2024 20:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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07/05/2024 20:03
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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07/05/2024 20:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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07/05/2024 20:03
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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07/05/2024 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00009700920248272725/TO
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07/05/2024 16:15
Expedição de documento - Carta Ordem
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06/05/2024 12:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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06/05/2024 12:03
Despacho - Mero Expediente
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16/04/2024 17:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB08)
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16/04/2024 14:48
Remessa Interna - SCPLE -> DISTR
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15/04/2024 17:57
Remessa Interna - SGB01 -> SCPLE
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15/04/2024 17:57
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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15/04/2024 09:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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