18/07/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0021128-79.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: HILDEGARD ALVES PIRESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 24).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 38), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado HILDEGARD ALVES PIRES, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/07/2025 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 16:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/06/2025 12:48

Conclusão para julgamento
25/06/2025 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:23

Juntada - Outros documentos
28/10/2024 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0026038-86.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 24, 25
16/04/2024 15:14

Arquivamento Provisório
04/04/2024 14:35

Decisão - Determinação - Arquivamento
06/03/2024 10:21

Protocolizada Petição
22/01/2024 16:44

Conclusão para decisão
20/01/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2023 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:02

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 06/12/2023 16:30. Refer. Evento 9
06/12/2023 16:59

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 15:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/11/2023 15:28

Juntada - Informações
17/11/2023 15:27

Lavrada Certidão
07/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/10/2023 16:39

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 06/12/2023 16:30
26/10/2023 16:39

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - cancelada - meio eletrônico
25/10/2023 19:02

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:44

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2023 13:00
19/10/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:38

Conclusão para decisão
09/10/2023 16:22

Distribuído por dependência - Número: 00260388620228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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