17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002213-29.2021.8.27.2713/TO REQUERIDO: OLIVEIRA & NEGRI LTDAADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES (OAB TO002635) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, o pedido de pesquisa CNIB, visto que ainda não esgotados os meios postos à disposição do credor para localização de bens do devedor.

Quanto ao tópico em comento, a jurisprudência do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há elementos suficientes que justifiquem a gravosa medida de registro junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que também deferidas consultas via sistemas Infojud e Renajud na busca da satisfação do crédito executado, não restando demonstrado que se esgotaram todos os meios possíveis para localizar bens penhoráveis do devedor, bem como apontada fundamentação para tanto. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido. (AI n. 0002728-40.2020.8.27.2700/TO, Rel.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2020).

Grifei.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de pesquisa (SNIPER) acostado no evento retro, vez que o ônus de diligenciar por bens do devedor passíveis de penhora recai sobre o credor, que no caso não restou demonstrado ter se socorrido dos sistemas à disposição como do CNIB e outros que não se uso exclusivo do judiciário, cabe dizer ainda que no mercado nacional existe varias plataformas pagas que realizam buscas de dados e bens.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA PATRIMONIAL.

SISBAJUD E RENAJUD.

NOVA CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

INFOJUD E SNIPER.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

DILIGÊNCIA PENDENTE.

IMPOSSIBILIDADE. I - É admitida a reiteração da pesquisa de ativos financeiros do devedor pelo Sisbajud (que substituiu o Bacen Jud a partir de 8/9/20) e de veículos pelo sistema Renajud, evidenciada a ausência de bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última pesquisa realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional.

Reformada a r. decisão para deferir as referidas pesquisas. II - A consulta aos sistemas Infojud e Sniper são medidas excepcionais, porque correspondem à quebra de sigilo bancário, e devem ser deferidas somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. III - Na demanda, constata-se que a credora não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento das referidas pesquisas.

Mantida a r. decisão quanto ao indeferimento das consultas Infojud e Sniper. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJDFTAcórdão 1728382, 07079695320238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 07/08/2023.). grifei Outrossim, o princípio da cooperação não pode servir a transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas tão somente para auxiliá-las e nos limites da razoabilidade e da legalidade.

Superada a problemática supra, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
07/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:29

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 14:28

Conclusão para decisão
16/12/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 20:24

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:20

Conclusão para decisão
02/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
16/09/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:35

Conclusão para decisão
13/06/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
21/05/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
08/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
16/04/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2024 18:25

Decisão - Outras Decisões
02/03/2024 18:21

Conclusão para decisão
09/02/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/01/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/11/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 14:50

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 09:41

Conclusão para decisão
19/09/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/09/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:11

Protocolizada Petição
18/09/2023 09:24

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 12:56

Conclusão para decisão
15/08/2023 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/08/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/07/2023 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 10:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
11/07/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 08:56

Conclusão para decisão
22/06/2023 09:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2023 09:11

Processo Reativado
19/06/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/06/2023 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
06/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:45

Lavrada Certidão
18/04/2023 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2023 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
18/04/2023 17:36

Baixa Definitiva
18/04/2023 17:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003659-04.2020.8.27.2713/TO - ref. ao(s) evento(s): 47, 48
18/04/2023 17:25

Trânsito em Julgado
18/04/2023 17:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/04/2023 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00022132920218272713
30/01/2023 13:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00022132920218272713/TJTO
19/08/2022 10:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
15/08/2022 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/06/2022 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/06/2022 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2022 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/05/2022 14:59

Protocolizada Petição
10/05/2022 20:38

Protocolizada Petição
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/04/2022 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 20:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/03/2022 15:31

Conclusão para decisão
11/03/2022 15:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
25/02/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/02/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/01/2022 12:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003659-04.2020.8.27.2713/TO - ref. ao(s) evento(s): 22
21/01/2022 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2022 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2022 20:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/11/2021 10:45

Conclusão para decisão
12/11/2021 17:48

Conclusão para decisão
25/10/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2021 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 21:20

Despacho - Mero expediente
20/07/2021 12:05

Conclusão para decisão
18/07/2021 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2021 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2021 18:54

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/05/2021 12:08

Conclusão para despacho
26/05/2021 12:07

Processo Corretamente Autuado
26/05/2021 12:06

Redistribuído por sorteio - (de TOCOL1ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)
26/05/2021 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2021 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2021 19:54

Protocolizada Petição
24/05/2021 19:34

Distribuído por dependência - Número: 00036590420208272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00