01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001134-91.2025.8.27.2707/TO AUTOR: MARCILIO RODRIGUES CORTEZADVOGADO(A): WALLISON COSTA ARAUJO DOS SANTOS (OAB TO013144)ADVOGADO(A): DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB TO007929) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por MARCÍLIO RODRIGUES CORTEZ, objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua 04, nº 1.100, centro, Araguatins/TO.

O autor foi intimado para emendar a petição inicial, suprindo as seguintes deficiências apontadas: apresentação da certidão de inteiro teor do imóvel, planta do imóvel, memorial descritivo elaborado por profissional habilitado e indicação dos nomes e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo (evento 8, DECDESPA1).

O prazo transcorreu sem manifestação (evento 20, CERT1). É o relatório.

Decido.

A ação de usucapião exige que a petição inicial atenda ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, além de observar normas específicas que disciplinam a regularidade formal do pedido, sobretudo quanto à individualização do imóvel e à correta formação do polo passivo.

Muito embora o procedimento especial da ação de usucapião não tenha sido reproduzido no Novo Código de Processo Civil, é certo que alguns atos processuais exigidos anteriormente foram mantidos no texto do atual ordenamento, merecendo destaque nesta oportunidade a preservação da necessidade de citação pessoal dos confinantes - proprietários ou possuidores - e da citação por edital dos requeridos e confrontantes que estejam em local incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos dos arts. 246, § 3º, e 259, inciso I.

No presente caso, apesar de regularmente intimado para tanto, o autor não promoveu a emenda necessária para instruir a inicial com documentos essenciais, sem os quais não é possível sequer delimitar o bem pretendido ou averiguar eventual conflito de direitos.

A ausência de certidão de inteiro teor, planta e memorial descritivo impede a exata identificação do imóvel, o que é requisito indispensável para a propositura da ação de usucapião, sob pena de inépcia.

Além disso, verifica-se também que a inicial não atendeu ao requisito de correta indicação do polo passivo, tendo o autor apenas requerido a citação do Ministério Público e de eventuais confrontantes ou interessados, sem, contudo, individualizar ou ao menos indicar, minimamente, os possíveis proprietários, confinantes ou terceiros que possam ter direitos sobre o imóvel usucapiendo. Tal omissão afronta o disposto no art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige a citação de todos os confinantes e ocupantes do imóvel, sob pena de nulidade, bem como inviabiliza a adequada formação da relação jurídica processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

CÔNJUGE DO RÉU E DO CONFINANTE.

AUSÊNCIA. 1- O art. 246, § 3º, do CPC exige tanto a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo quanto dos confinantes como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- Tratando-se a ação de usucapião de direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges é obrigatória, nos termos do art. 73, § 1º, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0671.09.005447-7/002, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2020, publicação da sumula em 24/07/2020) Usucapião extraordinário.

Não atendida determinação de emenda da inicial.

Necessidade de indicação dos titulares do domínio e dos confrontantes do imóvel usucapiendo.

Possibilitada a regularização em diversas oportunidades, mas sem atendimento pelos Autores.

Sentença de extinção da ação mantida.

Recurso não provido”.(TJSP; Apelação Cível 1008702-90.2018.8.26.0161; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) PELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PLANTA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE -CITAÇÃO DO ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ação de usucapião, o croqui ou a planta do imóvel usucapiendo é documento indispensável à propositura da ação, sendo obrigatória a intimação da parte autora para emendar da inicial. 2 - A falta de citação do proprietário na ação de usucapião gera a nulidade do processo. (Apelação Cível nº 0016889-16.2013.8.13.0267 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Carlos Henrique Perpétuo Braga. j. 30.11.2018, Publ. 07.12.2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM USUCAPIENDO .

DESATENDIMENTO.

PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CITAÇÃO POR EDITAL .

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS.

SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.

MANUTENÇÃO . 1.

Na ação de usucapião, forma-se litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários do imóvel perante o registro imobiliário e os confinantes, sendo requisito para a petição inicial a adequada qualificação destes e seus respectivos endereços para o fim de possibilitar a citação válida. 2.

Apenas a informação quanto ao nome dos réus não se mostra suficiente para viabilizar a citação ou identificação das pessoas que estão sendo demandadas. 3.

A citação editalícia é providência excepcional somente cabível nas hipóteses de comprovado esgotamento das tentativas de localização dos réus, de molde a demonstrar que se encontram em lugar incerto e não sabido, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. 4.

O desatendimento do requisito da correta individualização dos réus, mesmo depois de determinada, sucessivas vezes, a emenda à inicial, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts . 330, IV, e 485, I, do CPC em vigor.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – Apelação Cível (CPC): 05163160820078090051, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2017) Não sanadas as irregularidades, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

As custas seriam pagas pela parte autora, contudo, isento o pagamento por não ter havido formação da relação processual.

Do mesmo modo, sem honorários, vez que não houve a citação da parte demandada.

Havendo apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, § 1º, do CPC/15.

Caso, contudo, não haja apelação, deverá o cartório observar o § 3º do supracitado dispositivo legal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
31/07/2025 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
31/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:23

Trânsito em Julgado
31/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001134-91.2025.8.27.2707/TO AUTOR: MARCILIO RODRIGUES CORTEZADVOGADO(A): WALLISON COSTA ARAUJO DOS SANTOS (OAB TO013144)ADVOGADO(A): DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB TO007929) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por MARCÍLIO RODRIGUES CORTEZ, objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua 04, nº 1.100, centro, Araguatins/TO.

O autor foi intimado para emendar a petição inicial, suprindo as seguintes deficiências apontadas: apresentação da certidão de inteiro teor do imóvel, planta do imóvel, memorial descritivo elaborado por profissional habilitado e indicação dos nomes e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo (evento 8, DECDESPA1).

O prazo transcorreu sem manifestação (evento 20, CERT1). É o relatório.

Decido.

A ação de usucapião exige que a petição inicial atenda ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, além de observar normas específicas que disciplinam a regularidade formal do pedido, sobretudo quanto à individualização do imóvel e à correta formação do polo passivo.

Muito embora o procedimento especial da ação de usucapião não tenha sido reproduzido no Novo Código de Processo Civil, é certo que alguns atos processuais exigidos anteriormente foram mantidos no texto do atual ordenamento, merecendo destaque nesta oportunidade a preservação da necessidade de citação pessoal dos confinantes - proprietários ou possuidores - e da citação por edital dos requeridos e confrontantes que estejam em local incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos dos arts. 246, § 3º, e 259, inciso I.

No presente caso, apesar de regularmente intimado para tanto, o autor não promoveu a emenda necessária para instruir a inicial com documentos essenciais, sem os quais não é possível sequer delimitar o bem pretendido ou averiguar eventual conflito de direitos.

A ausência de certidão de inteiro teor, planta e memorial descritivo impede a exata identificação do imóvel, o que é requisito indispensável para a propositura da ação de usucapião, sob pena de inépcia.

Além disso, verifica-se também que a inicial não atendeu ao requisito de correta indicação do polo passivo, tendo o autor apenas requerido a citação do Ministério Público e de eventuais confrontantes ou interessados, sem, contudo, individualizar ou ao menos indicar, minimamente, os possíveis proprietários, confinantes ou terceiros que possam ter direitos sobre o imóvel usucapiendo. Tal omissão afronta o disposto no art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige a citação de todos os confinantes e ocupantes do imóvel, sob pena de nulidade, bem como inviabiliza a adequada formação da relação jurídica processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

CÔNJUGE DO RÉU E DO CONFINANTE.

AUSÊNCIA. 1- O art. 246, § 3º, do CPC exige tanto a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo quanto dos confinantes como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- Tratando-se a ação de usucapião de direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges é obrigatória, nos termos do art. 73, § 1º, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0671.09.005447-7/002, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2020, publicação da sumula em 24/07/2020) Usucapião extraordinário.

Não atendida determinação de emenda da inicial.

Necessidade de indicação dos titulares do domínio e dos confrontantes do imóvel usucapiendo.

Possibilitada a regularização em diversas oportunidades, mas sem atendimento pelos Autores.

Sentença de extinção da ação mantida.

Recurso não provido”.(TJSP; Apelação Cível 1008702-90.2018.8.26.0161; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) PELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PLANTA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE -CITAÇÃO DO ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ação de usucapião, o croqui ou a planta do imóvel usucapiendo é documento indispensável à propositura da ação, sendo obrigatória a intimação da parte autora para emendar da inicial. 2 - A falta de citação do proprietário na ação de usucapião gera a nulidade do processo. (Apelação Cível nº 0016889-16.2013.8.13.0267 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Carlos Henrique Perpétuo Braga. j. 30.11.2018, Publ. 07.12.2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM USUCAPIENDO .

DESATENDIMENTO.

PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CITAÇÃO POR EDITAL .

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS.

SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.

MANUTENÇÃO . 1.

Na ação de usucapião, forma-se litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários do imóvel perante o registro imobiliário e os confinantes, sendo requisito para a petição inicial a adequada qualificação destes e seus respectivos endereços para o fim de possibilitar a citação válida. 2.

Apenas a informação quanto ao nome dos réus não se mostra suficiente para viabilizar a citação ou identificação das pessoas que estão sendo demandadas. 3.

A citação editalícia é providência excepcional somente cabível nas hipóteses de comprovado esgotamento das tentativas de localização dos réus, de molde a demonstrar que se encontram em lugar incerto e não sabido, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. 4.

O desatendimento do requisito da correta individualização dos réus, mesmo depois de determinada, sucessivas vezes, a emenda à inicial, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts . 330, IV, e 485, I, do CPC em vigor.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – Apelação Cível (CPC): 05163160820078090051, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2017) Não sanadas as irregularidades, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

As custas seriam pagas pela parte autora, contudo, isento o pagamento por não ter havido formação da relação processual.

Do mesmo modo, sem honorários, vez que não houve a citação da parte demandada.

Havendo apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, § 1º, do CPC/15.

Caso, contudo, não haja apelação, deverá o cartório observar o § 3º do supracitado dispositivo legal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
07/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
01/07/2025 14:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2025 15:57

Conclusão para decisão
27/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
02/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:48

Conclusão para decisão
15/05/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 09:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:58

Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 14:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCESSO SEM PARTE - 0183079300039 - ARAGUATINS - EXCLUÍDA
03/04/2025 21:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCILIO RODRIGUES CORTEZ - Guia 5691272 - R$ 450,00
03/04/2025 21:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCILIO RODRIGUES CORTEZ - Guia 5691271 - R$ 620,00
03/04/2025 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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